Enquanto é questionado no Supremo Tribunal Federal, o edital do governo Tarcísio para a compra de câmeras corporais para policiais também entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O conselheiro-substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis notificou a Secretaria de Segurança Pública a responder questionamentos sobre o certame.
O Estadão apurou que o secretário de Segurança Guilherme Derrite compareceu a Corte de Contas para prestar as explicações, mas é necessário que a pasta apresente as informações nos autos. O governo do Estado afirmou à reportagem que, assim que for notificado formalmente, prestará os esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado.
O despacho foi assinado nesta quarta-feira, 5, e deu 24 horas para que o governo do Estado se manifeste sobre o caso, apresentando ‘alegações e justificativas que entender pertinentes’. A avaliação de Sarquis é a de que há tempo para que o Estado se pronuncie, considerando que o pregão será aberto no dia 10 de junho, próxima segunda.
Segundo o conselheiro, a manifestação do governo deve se debruçar especialmente sobre alguns pontos: a modalidade escolhida para o certame, de pregão eletrônico; e a quantidade de fornecedores que podem ser esperados.
A intimação foi expedida após aportar na Corte de Contas uma representação da vereadora Elaine Cristina Mineiro (PSOL), visando a suspensão da licitação.
A parlamentar pediu o exame prévio, em caráter de urgência, do edital da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com vistas à ‘contratação de empresa especializada para prestação de serviço, de solução integrada de gestão, captação, transmissão, armazenamento, custódia e compartilhamento, de vestígios digitais por câmeras operacionais portáteis’.
Em representação ao TCE, Elaine argumentou que o edital do governo de São Paulo está ‘inadequado na modalidade licitatória optada’, de pregão eletrônico. A vereadora diz que o serviço objeto da licitação ‘não é comum’, além de apontar ‘contradições entre as cláusulas’ do texto do edital.
Outro questionamento é sobre o reconhecimento facial pelas câmeras corporais dos PMs. A vereadora diz que a intenção do governo do Estado é vincular as câmeras públicas com câmeras privadas de condomínios e aponta risco de perfilamento racial, além de falta de segurança sobre a coleta de dados biométricos sem autorização ou ciência das pessoas.
“O uso de câmeras corporais é uma ferramenta de controle social, necessária para a vida do povo preto e periférico, garantindo controle social da atuação policial. Entretanto, o uso de reconhecimento facial é jurídica e administrativamente incabível, chocando-se com o princípio administrativo de interesse social, utilizando-se de uma tecnologia de viés racista”, argumenta.
COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO
O edital para a contratação de 12 mil novas câmeras corporais portáteis (COPs) cumpre rigorosamente a legislação vigente. Desenvolvido a partir de consultoria com o Gartner Group, o edital prevê um aumento de 18,5% no número de câmeras corporais, além da modernização dos equipamentos com a inclusão de novas funcionalidades para apoiar o trabalho policial. A modelagem está em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluindo o tempo de armazenamento das imagens que permanece em 365 dias. Assim que for notificado formalmente, o Governo prestará os esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
