O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), sediado em São Paulo, publicou nesta quarta-feira, 31, as diretrizes para a implementação do juiz de garantias, que começam a valer a partir do dia 4 de março.
Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a mudança prevista no pacote anticrime, aprovado pelo Congresso, deveria ser obrigatória e deu prazo de um ano para os tribunais se adequarem.
A mudança, na prática, é que a análise de processos criminais ficará dividida entre dois magistrados - um juiz que vai conduzir a investigação e outro que vai julgar a causa. A expectativa é que a divisão dê mais imparcialidade aos inquéritos e ações penais.
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O TRF3 definiu que, nas subseções onde houver duas ou mais varas com competência criminal, os inquéritos e processos serão distribuídos internamente. Nas subseções com vara única ou com apenas uma vara criminal, a distribuição será regionalizada.
As novas regras valem apenas para processos novos, ou seja, não haverá aplicação retroativa.
“A norma ressalta as peculiaridades locais e a distância entre as sedes das subseções judiciárias”, informou o TRF3.
O tribunal tem jurisdição sobre os Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.
