O plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje à noite um projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto separa os Poderes no caso de sanções por descumprimento da LRF no caso de despesa de pessoal. Atualmente, o Executivo de um Estado, por exemplo, pode ser impedido de fazer operações de crédito se o Poder Judiciário estiver descumprindo a LRF. " As sanções da lei passarão a ser por Poder e não por ente federativo", afirmou o relator do projeto, deputado Pepe Vargas (PT-RS). O projeto também permite que um determinado ente federativo possa fazer operação de crédito mesmo que não esteja cumprindo outras exigências da lei, desde que essa operação, no entanto, diminua o custo da dívida. "É um aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal para que não seja penalizado quem cumpre a lei", afirmou Pepe Vargas.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
