Um dos coordenadores do Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicas, Fernando Oliveira Paulino considera importante que o Estado tenha mantido o andamento do processo da censura imposta desde 2009. Para ele, é fundamental "uma jurisprudência que sirva para todos os veículos".
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O sr. acha que a liberdade de expressão e de imprensa são direitos consolidados no Brasil?
A sociedade brasileira tem percebido a importância da defesa da liberdade de expressão como um instrumento para a consolidação da democracia. Tal percepção tem encontrado eco sobretudo no que se refere à compreensão da internet como um território livre de restrições prévias, mas ainda carece de aplicação em relação a restrições impostas por membros do Judiciário à atuação da mídia e ao baixo grau de diversidade no conteúdo de emissoras abertas de rádio e TV.
Quais são as principais ameaças aos direitos democráticos?
Existem algumas tarefas pendentes à liberdade de expressão no Brasil. Uma delas se relaciona ao coronelismo eletrônico e ao paralelismo político com a forte pressão e presença de parlamentares em concessões radiofônicas. Estudo recente demonstra que 21% dos senadores e 10% dos deputados são concessionários de emissoras de rádio e TV. Ademais, tem havido o que alguns especialistas chamam de "censura togada" na qual juízes bloqueiam a veiculação de informações que são de interesse público e proselitismo religioso que se aproxima de discurso dogmático e demagógico.
Como interpretar a censura ao ‘Estado’ em um contexto democrático?
Considero importante que o jornal tenha mantido o andamento do processo para que o Judiciário avalie o mérito das decisões de primeira instância. A decisão na Suprema Corte é importante para que seja criada uma jurisprudência que sirva para todos os veículos de comunicação.
A censura judicial tem representado uma das principais fontes de coerção à imprensa. Como combatê-la?
Num regime democrático sempre haverá uma necessária compatibilização entre os direitos de personalidade e a liberdade de expressão. Contudo, assuntos que alcancem efeitos na vida em sociedade, baseados em recursos ou contratos públicos, devem ter mais condições de alcançar visibilidade do que os temas restritos à intimidade das pessoas comuns. Para que a transparência passe a ser um princípio exercido com mais vigor é fundamental que o projeto de lei sobre Direito de Acesso à Informações Públicas seja votado e implementado.
Se o texto da lei for aprovado como está, quais devem ser as novas bandeiras defendidas por quem busca transparência?
Os interessados no tema devem fiscalizar e estimular cada órgão público para que ofereça suas informações online e com celeridade. É essencial mostrar que o Direito de Acesso não é tema exclusivo de jornalistas e historiadores. Na maior parte dos países, a aprovação da lei de acesso a informações públicas possibilitou investimentos nacionais e internacionais. Às vésperas de dois eventos esportivos internacionais como a Copa do Mundo e a Olimpíada, é essencial que a lei entre em vigor no Brasil.
