O grupo de trabalho do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) que estuda a privatização da Sabesp chegou à primeira conclusão: qualquer decisão sobre o novo contrato com a empresa de água e esgoto terá de passar pela Câmara dos Vereadores. A informação foi antecipada à Coluna do Estadão e vai na contramão do entendimento do governo Tarcísio de Freitas. A secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, porém, avalia que isso não será problema.
O grupo de trabalho, composto por 20 técnicos, entende que a Prefeitura de São Paulo só poderá manter e eventualmente prorrogar o contrato com a companhia de água e esgoto com o aval do Legislativo municipal. Também aponta que se o contrato original - previsto para terminar em 2040 - for prorrogado antecipadamente, será obrigatório incluir novos investimentos compatíveis com o tempo de expansão.
A equipe técnica do TCM-SP argumenta estar se baseando na Lei Municipal nº 14.943/2009, que prevê a extinção do contrato vigente com a SABESP, em caso de sua privatização. Analisa que quando o governo do Estado não for mais o detentor da maior parte das ações da empresa, o acordo feito entre o município e a companhia automaticamente deixa de valer.
O grupo voltará a ter reuniões nos dias 4 e 23 de janeiro e 2 de fevereiro. Depois disso, concluirá seu relatório que será encaminhado aos conselheiros.
Governo de São Paulo não considera necessário aval das câmaras municipais
O Governo de São Paulo possui o entendimento de que não é necessária a aprovação da desestatização da Sabesp nas câmaras municipais. O argumento é que o Novo Marco do Saneamento revogou o dispositivo que obrigava a extinção do contrato de programa em caso de desestatização e, por isso, não é preciso aprovar uma lei municipal para a prestação desse tipo de serviço.
A secretária estadual de Meio Ambeinte, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, disse à Coluna do Estadão estar segura do embasamento jurídico adotado no governo Tarcísio de Freitas. Mas ressaltou que, desde o começo, o objetivo é estabelecer o diálogo e que não vê problema em fazer a articulação política para a votação da matéria na Câmara de São Paulo. “Aprovaremos lá também”, concluiu.
