O Partido dos Trabalhadores (PT) vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o perdão concedido pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) às multas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias durante a pandemia de covid-19 no Estado de São Paulo.
A lei que anistia às infrações sanitárias praticadas na pandemia foi sancionada por Tarcísio nesta quinta-feira, 9. A regra beneficia, sobretudo, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi autuado cinco vezes por não usar máscara e promover aglomerações, acumulando uma dívida de mais de R$ 1 milhão.
O líder da bancada do PT na Alesp, deputado Paulo Fiorilo, esclarece que o partido decidiu judicializar a questão por entender que a anistia às multas foi inserida como um “jabuti” dentro de um projeto de lei que tratava sobre outro assunto. Somente um dos 37 artigos da lei trata sobre as infrações aplicadas na pandemia de covid-19.
Fiorilo conta que a bancada estadual do PT já entrou com uma representação no Ministério Público após a anistia ser aprovada na Alesp. Segundo ele, os advogados do partido estavam aguardando a lei ser sancionada por Tarcísio para finalizarem a redação da ADI, uma vez que o governador poderia vetar algum trecho da legislação.
O deputado afirmou à Coluna que a ação será apresentada ao Supremo nos próximos dias.
