A Lei da Ficha Limpa voltou aos holofotes com o projeto de lei do deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) que pretende alterar a legislação. A norma atual, que restringe as candidaturas de políticos condenados, foi criticada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em um vídeo publicado na última semana.
A Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, alterou a Lei Complementar nº 64, de 1990, a chamada Lei da Inelegibilidade, estabelecendo novos critérios para impedir candidaturas de políticos condenados.
A lei surgiu após uma mobilização da sociedade civil e contou com mais de 1,6 milhão de assinaturas antes de ser apresentada ao Congresso. Sancionada em 2010, a norma é um dos marcos do combate à corrupção no País.
A legislação determina a inelegibilidade, por um período de oito anos, de políticos condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, entre outros, após o cumprimento da pena.
Essa inelegibilidade também se aplica a indivíduos que tiveram suas contas rejeitadas por ato doloso de improbidade administrativa, com a condenação partindo de um órgão colegiado - ou seja, por mais de um juiz.
O que muda se a proposta for aprovada?
A proposta PLP nº 141/23 altera o artigo 22 da Lei da Inelegibilidade – modificado pela Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período para dois anos subsequentes à eleição em que ocorreu o crime de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.
O projeto foi protocolado em julho de 2023, logo após o primeiro julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que condenou Bolsonaro a oito anos de inelegibilidade. O deputado argumenta que a redução do período é suficiente “para os fins que se almeja a inelegibilidade”.
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Com a redução, os políticos condenados poderiam estar aptos a concorrer já na eleição seguinte, dependendo do período da condenação e do calendário eleitoral, como é o caso de Bolsonaro. Condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, o ex-presidente não pode concorrer às eleições até 2030.
O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que analisa a viabilidade jurídica da proposta. O deputado federal Filipe Barros (PL-PR), relator do projeto, ainda não apresentou parecer.
