A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as emendas de relator, ou orçamento secreto, é muito importante para definir as bases da negociação entre o Palácio do Planalto e as lideranças do Congresso nos próximos quatro anos. Mas, mesmo com a derrubada desse mecanismo, é muito difícil imaginar, no atual sistema, o fim das emendas parlamentares como um todo.
Ainda haverá um volume importante de recursos federais destinado a obras locais por iniciativa dos parlamentares, e esse sistema continuará tendo papel muito importante no arranjo político em Brasília. O que deve mudar de 2022 para 2023 é o equilíbrio de poder: quem detém mais influência sobre os parlamentares, se o presidente da Câmara, ou os ministros e líderes partidários, a depender do arranjo final.
As emendas são difíceis de acabar porque são parte central da estratégia política de um enorme contingente de parlamentares. Basta olhar para a campanha que os próprios deputados fizeram às vésperas da eleição. “Você sabe quem é o recordista em emendas?” Esse tipo de pergunta não foi feita de forma pejorativa durante a campanha a deputado em Goiás; foi apenas um exemplo de um pedido explícito de voto para um candidato à reeleição. “Ele já nos ajudou com R$ 20 milhões, imagina o que não poderá fazer a mais pela nossa cidade”?
Em um levantamento preliminar, analistas da Eurasia Group notaram que mais de cem parlamentares fizeram menção explícita às emendas nos últimos dias de campanha nas redes sociais – a grande maioria deles em tom positivo, e não de crítica. Apenas educação e saúde foram assuntos mais frequentes. Emendas parlamentares, e as obras que elas financiam, foram mais presentes na campanha do que pautas de costumes ou segurança pública, por exemplo.
Além de emendas, deputados também buscam acesso preferencial a cargos federais e a fundos de investimento. Tudo para manter uma rede de apoio em suas bases e se destacar em relação à concorrência. O clientelismo sustenta a carreira política de uma parcela grande do Legislativo.
Um dos grandes problemas do orçamento secreto é a falta de transparência, que permite o uso desses fundos para corrupção. É possível dar mais visibilidade para esses pagamentos sem ferir a lógica política que permite o uso desses recursos para a construção de uma base parlamentares.
Mas outros vícios do orçamento secreto são comuns aos outros tipos de emendas parlamentares, e de difícil solução. Se todos os deputados receberem o mesmo montante, não fará nenhuma diferença pertencer ou não à base do governo. Se os critérios para distribuição de recursos forem totalmente definidos a priori, por critérios técnicos, nenhum deputado conseguirá usar o dinheiro para favorecer aliados locais. Por isso, se as emendas deixassem totalmente de ser distribuídas por critérios políticos, o apetite do Congresso por recursos iria para outro lugar – e a diferença entre pertencer ou não ao governo se manifestaria ainda mais na distribuição de ministérios, cargos, e fundos federais.
