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Opinião|Interesse contrariado na Câmara manda recado a ministros do STF

Propostas aprovadas em comissão por deputados tentam impor limites à atuação do Supremo Tribunal Federal

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Foto do author Francisco Leali
Atualização:

De volta ao Congresso depois de dedicar o último mês à tentativa de eleger aliados nas eleições municipais, os deputados inauguraram a retomada das votações na Câmara dando prioridade a alvo particular: o Supremo Tribunal Federal. A mais importante comissão da Casa legislativa aprovou nesta quarta-feira duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e dois projetos.

A primeira PEC impede ministros do STF de concederem liminar para barrar a eficácia de leis aprovados pelo Parlamento. A nova regra chancelada pela Comissão de Constituição e Justiça estabelece que não pode haver decisão de apenas um magistrado para se contrapor a projetos referendados por deputados e senadores. As chamadas decisões monocráticas também não poderão anular atos dos presidentes da Câmara e do Senado. O texto ainda tem caminho a percorrer na Casa e não se sabe se será a passo de lebre ou cágado.

CCJ Câmara em sessão nesta quarta-feira, 9, vota PEC que limita poderes do Supremo Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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O olhar leigo pode até ver alguma lógica na PEC. Afinal, como um ministro sozinho da Corte Suprema pode se sobrepor ao Congresso inteiro? Na balança entre pesos e contrapesos, liminar monocrática pode soar como um direito do Judiciário que desequilibra a relação entre os Poderes.

Embora no discurso oficial, quem propõe essa mudança queria dar a aparência de que busca o reequilíbrio, a intenção aqui é bem outra. Boa parte dos congressistas faz fila para por um freio na atuação do Supremo. Veio a Corte a decisão de por fim ao esquema do orçamento secreto, secando a fonte de distribuição de recursos sem transparência que irrigou as bases eleitorais dos parlamentares, como revelou o Estadão.

No ímpeto de dar o troco, outras propostas foram aprovadas. Há outra PEC. E ela parece oficializar o desbalanceamento na relação entre Legislativo e Judiciário. Dá aos parlamentares o direito de ser a última voz e anular, com votação de 2/3, decisões do plenário do Supremo. A proposta inverte a lógica do que se entende da repartição dos poderes, quando se admite que aos magistrados é concedido o direito de fazer o último ajuste, quando todo mundo erra.

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Haverá, claro, quem pergunte: ‘e quando o STF erra, quem corrige?’ O texto da Constituição, aprovado em 1988, não concedeu esse direito aos congressistas. Na época não era imaginável que o Supremo seria protagonista da política. Como hoje o é, o tribunal está sendo cobrado.

A mesma CCJ da Câmara aprovou também dois projetos. Esses têm alvo ainda mais específico: o ministro Alexandre de Moraes e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os textos criam uma nova regra para pedidos de impeachment de magistrados do Supremo. Moraes já tem um contra si. E Pacheco segue sem despachar. Os projetos ditam que o presidente do Senado terá 15 dias para decidir. Se negar, o caso ainda pode ser votado por quórum mínimo de senadores para forçar a abertura de processo.

Na CCJ, a oposição manda. Mas o Centrão entrou como fiador das propostas. O interesse contrariado de parlamentares, seja ele relacionado ao bolso ou a motivos republicanos, tenta dizer aos ministros: “daqui vocês não passam”. O recado pode receber em troca resposta jurídica com magistrados considerando projetos que avançam em seu poder inconstitucionais.

Opinião por Francisco Leali

Coordenador na Sucursal do Estadão em Brasília. Jornalista, Mestre em Comunicação e pesquisador especializado em transparência pública.

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