O empresário Marco Aurélio Garcia, irmão do ex-governador de São Paulo Rodrigo Garcia (PSDB), tenta reverter na Justiça o cumprimento de pena imposta em condenação por lavagem de dinheiro no esquema que ficou conhecido como “Máfia dos Fiscais”, que desviou recursos da Prefeitura de São Paulo. O irmão do tucano tem rejeitado a ideia de prestar serviços à comunidade e ter limitação de deslocamento aos fins de semana. Ele tenta convencer a Justiça a cobrar-lhe uma multa em vez de impor essas condições. Até o momento, porém, o Judiciário tem rechaçado as tentativas de modificação do cumprimento da pena.
O processo começou em 2015 e, dois anos depois, Marco Aurélio foi condenado a 10 anos de prisão - com início de cumprimento de pena no regime fechado. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a 4ª Câmara Criminal aumentou a pena para 16 anos, em 2018, por considerar as ações do grupo graves para os cofres de São Paulo. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), contudo, a pena voltou a ser de 10 anos. Por fim, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o período de prisão alto e diminuiu a condenação para 4 anos, prazo que permite à Justiça impor medidas alternativas ao condenado, como o trabalho comunitário.
Agora, em petição enviada à Justiça, o advogado Fernando José da Costa, ex-secretário de Justiça dos governos João Doria e Rodrigo Garcia, afirmou que seu cliente mora em Mato Grosso e atua como pecuarista em fazendas da região, “o que demanda um alto deslocamento entre os Estados.”
“A natureza dos chamados laborais é imprevisível, pois, além de não possuir dias fixos na cidade de São Paulo – em razão das viagens que tem que realizar para atender aos compromissos profissionais –, não se limita aos dias úteis e/ou horários comerciais”, afirmou o defensor.
Caso não consiga modificar o modo de cumprimento da pena, Marco Aurélio deve cumprir 1.440 horas de serviços à comunidade e permanecer em sua casa das 19h à meia-noite aos sábados e domingos. O trabalho ainda será definido pela Justiça depois de uma triagem.
Em despacho da última segunda-feira (9), porém, o juiz da 5ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo, Antonio Balthazar de Matos, rejeitou o pedido. O magistrado afirmou que o artigo 148 da Lei de Execuções Penais autoriza a alteração da forma de cumprimento das penas para adaptar às condições pessoais do condenado. “Não há, entretanto, previsão de alteração da penalidade por espécie diversa daquela estabelecida em decisão transitada em julgado”, afirmou na decisão.
Não cabe ao sentenciado escolher a pena que lhe convém.
Luiz Kok RIbeiro, promotor de Justiça
O promotor de Justiça Luiz Kok Ribeiro afirmou que “não cabe ao sentenciado escolher a pena que lhe convém”. “Os argumentos da defesa se limitam a impedir que a rotina de trabalho do sentenciado seja alterada.Tal motivo não tem o condão de alterar as penas impostas e que deverão ser cumpridas, ainda que causem mudanças no trabalho e na vida do executado”, afirmou o promotor.
Procurada, a defesa de Marco Aurélio Garcia afirmou que entrará com recurso. “O senhor Marco Aurélio Garcia, através de seu advogado Fernando José da Costa, irá recorrer da decisão, de modo que, enquanto aguarda o julgamento, dará início ao cumprimento da pena nos moldes estabelecidos pelo juízo da primeira instância”, disse em nota enviada ao Estadão.
Máfia dos Fiscais atuou entre 2010 e 2013 desviando recursos da Prefeitura
A “Máfia do ISS” ou “Máfia dos Fiscais”, segundo denúncia do Ministério Público, atuou entre 2007 e 2013 desviando recursos da Prefeitura de São Paulo oriundos da arrecadação de Imposto sobre Serviços (ISS). Fiscais do Poder Executivo davam descontos do imposto para liberar “habita-se” de obras e cobravam propina. Marco Aurélio, segundo investigações, atuou junto aos fiscais para ocultação de bens.
