SÃO PAULO - Voz categórica contra a execução antecipada da pena, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), reveria seu posicionamento se houvesse uma mudança na Constituição que definisse a condenação em segunda instância como trânsito em julgado.
"Quem sabe a solução estaria aí, em uma emenda para dizer: havendo duplo pronunciamento com o crivo do tribunal de justiça ou do tribunal federal, após não caber mais recursos nesses tribunais, tem-se o trânsito em julgado. É uma solução", disse ao Broadcast Político. Ele destacou ainda que o ex-ministro Cezar Peluso propôs a alteração em 2011 e virou um projeto de emenda constitucional (PEC), o qual, no entanto, não foi adiante.
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Para Marco Aurélio, a mudança seria uma solução para a característica de "recursos sucessivos" que enfrenta a justiça brasileira no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. "Se o nosso sistema enseja recursos sucessivos, devemos modificar o sistema, não o colocar em segundo plano", disse o ministro, que defende que seja respeitado o princípio da presunção da inocência. Na proposta de Peluso, os recursos no STJ e STF "teriam contornos de verdadeira ação rescisória", explicou Marco Aurélio. A manifestação de Marco Aurélio se encontra no contexto em que o STF é pressionado a pacificar o entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância. O ministro é relator das ações que discutem o tema, liberadas por ele para serem votadas no mérito em dezembro do ano passado.
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++ Vem Pra Rua manda carta ao Supremo em apoio à prisão em segunda instância Questionado se seria simpático à ideia da execução de pena após decisão do STJ, Marco Aurélio afirmou que a tendência é de reafirmar o voto dado em outubro de 2016, pela prisão após esgotamento de todos os recursos, caso as ações voltem ao plenário da Corte.PEC A proposta de emenda constitucional relembrada por Marco Aurélio chegou ao Congresso sob a autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), com o nome de PEC dos Recursos. O parlamentar considera que a proposta deve ser aprovada para garantir segurança jurídica no País, disse ao Broadcast Político.
"É absolutamente evidente isso (que é preciso aprovar a PEC dos recursos). Não há como a gente conviver com essa situação. As jurisprudências do Supremo não podem continuar prevalecendo. Somente uma emenda constitucional pode alterar o texto constitucional, e não uma interpretação", declarou.
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++ 'Não fui eu, foi o Celso de Mello', diz Cármen Lúcia Ele lembrou que a PEC dos recursos tramita há anos no Congresso, desde 2011, e está pronta para deliberação no plenário há mais de três anos. Mesmo que houvesse vontade política, o texto não poderia ser votado neste momento por causa da intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, que suspende a tramitação de PEC's.
