BRASÍLIA – O ministro da Justiça, Flávio Dino, iniciou a sua gestão da pasta com a promessa de aumentar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para Estados que implantassem o uso de câmeras nos uniformes de policiais militares. A proposta, anunciada por ele em entrevista ao Estadão, tinha como objetivo incentivar a popularização das câmeras e, com isso, conter a letalidade policial. Mais de um ano depois, a ideia permaneceu no papel.
O debate sobre a adoção das câmeras ganhou um novo capítulo nesta semana depois de o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), criticar o uso dos equipamentos e de o secretário-executivo do ministério, Ricardo Cappelli, reagir marcando uma posição política contra o aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em resposta ao governador, Cappelli, que atualmente substitui Dino interinamente, anunciou “diretrizes nacionais” para o uso de câmeras e disse que “ideologizar o debate sobre segurança pública não faz bem ao Brasil”. Dino está de saída do cargo para vestir a toga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e não poderá dar encaminhamento ao projeto. Cappelli tenta ser efetivado na função. Nos últimos dias, tem intensificado agendas e aparições públicas.
Em nota, o Ministério da Justiça disse que foi formulada uma “proposta de lei sobre o assunto, que está sob análise da Casa Civil” desde 21 de novembro. O teor da proposta não foi apresentado. A pasta também não informou no texto formulado se há tratamento diferenciado para Estados que adotam câmeras.
“Há um esforço permanente de revisão e de busca de maior eficiência nas despesas do Fundo Nacional de Segurança Pública”, disse o ministério.
O chefe do Poder Executivo paulista afirmou em entrevista ao programa Bom Dia SP, da TV Globo, que não vai investir recursos públicos na instalação de mais câmeras nos uniformes de policiais militares. Ele ainda alegou que esse tipo de equipamento não protege o cidadão.
“A gente não descontinuou nenhum contrato. Os contratos permanecem. Mas qual a efetividade das câmeras corporais na segurança do cidadão? Nenhuma”, disse Tarcísio. “Preciso investir pesado em monitoramento. Isso custa muito dinheiro. É a melhor aplicação do recurso que a gente está buscando para proteger o cidadão”, completou.
Cerca de 45,9% do efetivo policial de São Paulo contava com as câmeras corporais em 2022. O equipamento estava presente em 66 dos 134 batalhões do Estado. O programa Olho Vivo, que instalou esses dispositivos nos uniformes, teve início em 2020, na gestão do ex-governador João Doria. Entre 2019 (ano anterior à adoção das câmeras) e 2022, as mortes com o envolvimento de policiais militares em serviço caiu 62,7% na PM de São Paulo, de acordo com levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
A reação de Cappelli às falas de Tarcísio, contudo, não abordou o ponto central da política anunciada por Dino. Em entrevista ao Estadão, em dezembro de 2022, após ser anunciado ministro da Justiça, Dino afirmou que o estímulo à adoção de câmeras corporais pelas PMs ocorreria por meio da mudança nos parâmetros de rateio do Fundo Nacional de Segurança Pública destinado aos Estados.
“Estados que implantam câmera a gente vai valorar. A gente acredita que é importante combater a violência policial. Ninguém é obrigado a fazer, mas quem fizer a gente vai valorar mais. Essa é a ideia geral”, declarou, ao ser perguntado se pretendia mudar os critérios do rateio do FNSP.
O discurso adotado no período da transição mudou gradualmente no decorrer do ano passado, quando Dino esteve efetivamente à frente do Ministério da Justiça. O secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, por exemplo, afirmou ao Estadão em agosto que não haveria uma mudança robusta nos critérios.
“Esse é um debate delicado (alteração dos critérios de rateio). A gente tem (hoje) uma divisão em que os grandes Estados tendem a achar que a diferença deles (do que recebem do FNSP) para os Estados pequenos é pequena. Mas é uma definição que a gente achou melhor amadurecer mais”, disse.
Gestão da segurança pública do governo Lula sob críticas
A área da segurança pública esteve entre os principais alvos de críticas no primeiro ano de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobretudo após a escalada de casos de violência nos grandes centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro. Em setembro, Dino editou uma portaria que obrigava os Estados a usarem 80% dos recursos do FNSP em ações de combate a homicídios. A medida representou o direcionamento de cerca de R$ 800 milhões para redução de mortes violentas em 2023.
O ministro ainda repassou R$ 1 bilhão do FNSP aos Estados no ano passado. O conjunto de medidas foi apresentado como uma reação de Dino às críticas sobre os resultados da pasta. Naquele mesmo período, o PT começou a se mobilizar para desmembrar a área de segurança pública do Ministério da Justiça e atribuiu a Dino as derrotas que o governo sofreu no debate público sobre o tema.
