Brasília - O projeto de lei que revê a política de desoneração dos encargos trabalhistas nas folhas de pagamento das empresas passou a ser a principal preocupação do Palácio do Planalto nesta semana. A articulação política deve se empenhar em tentar convencer o relator da proposta e o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), a não adiar a entrada em vigor das alterações para o ano que vem.
A expectativa é que o projeto, considerado prioritário dentro das discussões do ajuste fiscal, seja votado pelos deputados nesta quarta-feira, 20. Para o governo o texto vai ser um dos balizadores do tamanho do contingenciamento no Orçamento, a ser anunciado esta semana. A proposta enviada pelo Executivo, entre outros pontos, prevê o aumento das alíquotas de recolhimento das empresas incluídas no regime desoneração de 1% para 2,5%, principalmente para setores da indústria, e de 2% para 4,5%, para setores de serviços.
Picciani, no entanto, quer incluir um dispositivo na redação jogando as novas regras para 2016. A avaliação no governo é que isso prejudicaria ainda mais a economia esperada com a revisão da desoneração da folha. Isso porque a receita esperada para este ano já está bastante comprometida, uma vez que, em março, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), rejeitou que o tema fosse tratado no Congresso por medida provisória e forçou a presidente Dilma Rousseff a reenviar a proposta por projeto de lei.
Isso significa que a noventena obrigatória para que novas legislação tributárias passem a valer só começará a contar após a sanção do projeto (e não mais a partir da edição da MP), o que depende do prazo de tramitação no Legislativo e atrasa a eficácia das modificações.
Segundo disse Picciani, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, lhe fez um apelo para garantir que as novas normas ganhem força de lei ainda neste ano. Não tanto por uma questão de economia, relatou Picciani, mas por uma sinalização aos agentes financeiros de que o ajuste fiscal seria implementado ainda neste ano.
O peemedebista disse que vai estudar o pedido, mas a princípio é contra o entendimento da equipe econômica. "É uma questão de previsibilidade. Em novembro, o governo prorrogou a desoneração por tempo indeterminado e no início deste ano reviu (a política). Só que as empresas entraram em 2015 com o planejamento para a alíquota (das desonerações)."
O líder do PMDB deve se encontrar nesta tarde com o vice-presidente Michel Temer, articulador político do governo, para debater o assunto. Além do adiamento, outro item defendido por Picciani deve reduzir a arrecadação adicional esperada pelo Planalto. Ele pretende incluir em seu relatório um artigo pelo qual as mudanças tributárias entrarão em vigor de forma escalonada.
Na reunião de coordenação política realizada nesta manhã, comandada pela presidente Dilma Rousseff, a ordem é dialogar muito. E o diálogo tem de ser feito em várias frentes. Passa pelo teor do texto do relatório de Picciani para que ele seja de acordo com os interesses do Planalto, mas também para assegurar a aprovação das medidas provisórias 665, que trata da regras de concessão de benefícios trabalhistas, e da 663, sobre a capitalização do BNDES, assim como do nome de Luiz Fachin para o Supremo Tribunal Federal (STF).
O Planalto quer mostrar a Picciani que não é possível beneficiar só um setor ou setores específicos com as desonerações, porque entende que o momento é de olhar a economia como um todo, para poder adotar medidas que ajudem a destravá-la de uma maneira geral.
Até agora, o governo não tem ideia do que Picciani vai apresentar no seu texto. Como Picciani é o principal aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), há todo um cuidado para que a negociação não cause melindres a um ou a outro. / Colaborou Rafael Moraes Moura
