BRASÍLIA – A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, se manifestou nesta terça-feira, 23, a favor da anulação de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que dispensou três dos sete membros da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República indicados por Jair Bolsonaro (PL) e, em contrapartida, nomeou aliados.
O decreto foi publicado em 7 de fevereiro, um dia após o Estadão revelar que a Comissão de Ética beneficiou bolsonaristas. De um lado o órgão concedeu quarentena remunerada de R$ 40 mil a ex-ministros que nem sequer apresentaram proposta formal de emprego; de outro, liberou ex-ministros para trabalharem em empresas que atuam em áreas concomitantes com as pastas que chefiavam.
Em ato sem precendentes, Lula ignorou o mandato previsto de três anos dos conselheiros e dispensou os integrantes que haviam sido nomeados ao longo de 2022 por Bolsonaro. Um dos destituídos, o advogado João Henrique Freitas, que já atuou na defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e como assessor especial de Jair Bolsonaro, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o decreto.
Em sua manifestação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) explicou que a previsão do mandato de três anos “revela a ausência de transitoriedade do cargo, o que indica incompatibilidade com a lógica dos cargos de livre nomeação e exoneração”.
“A ausência de dispositivo que estabeleça a possibilidade de dispensa a qualquer tempo objetiva evitar interferências externas na atuação dos membros da Comissão de Ética Pública, porque tal função é de Estado, e não de Governo”, assinalou Lindôra Araújo, em documento obtido pelo Estadão, ao pedir pela concessão do mandado de segurança.
O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. Em 10 de fevereiro, o magistrado negou o pedido de liminar de João Henrique. Sem entrar no mérito, o magistrado afirmou que a comissão foi criada por decreto, inexistindo qualquer previsão constitucional ou legal de estabilidade de seus membros, como ocorre, por exemplo, com as agências reguladoras.
Por sua vez, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o direito de Lula, na hora que bem entender, destituir membros da Comissão de Ética. O órgão argumentou que a função pública de conselheiro se enquadra na atuação de “agente honorífico” e que, portanto, “não há qualquer expectativa de estabilidade ou preservação de mandato” quando não previsto legalmente.
Além disso, a AGU explicou que o conselheiro precisa ter uma “relação de confiança” com o presidente da República.
Processos
Enquanto isso, os atuais membros da Comissão de Ética Pública abriram um processo para investigar o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), por ter usado aeronave oficial da Força Aérea Brasileira (FAB) para ir a São Paulo e participar de leilões de cavalos de raça. O caso foi revelado pelo Estadão.
Juscelino voou para São Paulo em 26 de janeiro, uma quinta-feira. Ele tinha agenda até o início da tarde de sexta-feira, 27. A partir daí, se dedicou a negócios privados com cavalos durante todo o fim de semana. Voltou a Brasília apenas na segunda-feira, dia 30, mais uma vez nas asas da FAB. Isso custou mais de R$ 130 mil aos cofres públicos, além de R$ 4 mil em diárias.
O Estadão revelou nesta terça-feira, 23, que Juscelino Filho mentiu ao presidente Lula quando afirmou ter voltado de carona dos leilões de cavalos de raça. A verdade é que ele solicitou a aeronave ao Ministério da Defesa.
Além disso, a Comissão de Ética também analisa as condutas de três assessores do governo Bolsonaro que atuaram para ingressar ilegalmente no Brasil com joias da Arábia Saudita, entre eles o ex-ministro Bento Albuquerque. O caso também foi revelado pelo Estadão.
