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Justiça de SP concede liminar que suspende lei de ‘naming rights’

TJSP acolheu a ação direta de inconstitucionalidade do PSOL que pedia suspensão imediata da lei, sancionada por Ricardo Nunes; a Prefeitura de São Paulo disse não foi comunicada da ação

Foto do author Karina Ferreira
Por Karina Ferreira
Atualização:

A ação movida pelo PSOL de São Paulo que pedia a suspensão imediata da lei de “naming rights”, sancionada na última quarta-feira, 13, pelo prefeito da capital Ricardo Nunes (MDB), foi acolhida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A liminar foi concedida pelo desembargador de plantão Nuevo Campos.

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A lei que foi suspensa permitia que escolas, hospitais, praças e outros equipamentos públicos fossem “rebatizados” mediante pagamento e o partido entrou com a ação direta de inconstitucionalidade no TJSP alegando que a Prefeitura está mercantilizando o espaço público, ao permitir a “venda” dos nomes. Ao Estadão, a Prefeitura de São Paulo informou que o município não foi comunicado da ação em referência.

O entendimento do desembargador que suspendeu a lei foi de que a matéria necessita de adequado processo licitatório, e considerou ainda a “complexidade do tema” e possíveis efeitos que podem decorrer da vigência da lei.

Três parlamentares do PSOL assinaram a ação: a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador da Câmara municipal Celso Giannazi, todos de São Paulo.

Eles afirmam que a consequência da lei poderá ser um “irreversível prejuízo material” com a perda da identidade e da memória coletiva desses espaços. Os parlamentares citam ainda que a publicidade institucional deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, segundo as constituições federal e estadual.

Com a lei de “naming rights”, empresas poderiam pagar para terem o nome de suas marcas ou produtos acrescentados ao nome original de estruturas públicas da cidade, como já acontece em estações do metrô de São Paulo e em estádios de futebol.

Estação Higienópolis-Mackenzie do metrô é um exemplo de como os equipamentos públicos poderiam ser "rebatizados" Foto: Amanda Perobelli/Estadão

A lei, aprovada em outubro na Câmara Municipal e agora suspensa, ainda não tinha sido regulamentada para estabelecer os valores dos contratos.

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O Allianz Parque, por exemplo, é um naming right do estádio do Palmeiras e foi vendido por R$ 300 milhões, em 2014. O clube recebe cerca de R$ 15 milhões por ano, com o contrato que se estende até 2034.

Nesta semana, o clube São Paulo encaminhou um acordo com a Mondelez, conglomerado multinacional de alimentos dono de marcas de chocolate como Bis, Sonho de Valsa e Oreo, pela venda de naming rights do estádio do Morumbi. A empresa vai pagar cerca de R$ 75 milhões ao São Paulo pelo acordo de três temporadas. O Morumbi passará a ser chamado de “Morumbis”, em alusão à marca de chocolate.

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