A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal discutirá na próxima segunda-feira, 27, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que possibilitaria a transferência dos chamados terrenos de marinha aos seus ocupantes. A passagem seria feita por meio de pagamento no caso de particulares e, gratuitamente, para estados, municípios e ocupantes de habitações de interesse social, como Minha Casa Minha Vida.
O que são terrenos de marinha?
Terrenos de marinha são faixas de terra na costa marítima, definidas a partir da linha imaginária correspondente à maré alta do ano de 1831, estendendo-se por 33 metros em direção ao continente.
Essa categoria também inclui terrenos em volta de lagos, rios e os que contornam ilhas e que sofrem a influência de marés, de acordo com a Marinha, de acordo com o decreto-lei 9.760 de 1946, que regulamenta os imóveis da União.
O que está em jogo no Congresso?
Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC 3/2022 busca extinguir a classificação de terrenos de marinha como propriedades da União. A proposta permite que ocupantes particulares regulares, que estejam nos locais até a data de publicação da nova regra, mantenham a posse mediante pagamento. Os que ocupam de maneira irregular também podem pagar para adquirir a posse, desde que estejam no local há pelo menos cinco anos antes da publicação da Emenda e comprovem boa-fé.
Áreas ocupadas pelo serviço público federal ou unidades ambientais federais seguem sob domínio da União, já as não ocupadas seriam transferidas aos municípios. Originada na Câmara de Deputados em 2011, a proposta foi elaborada sob o argumento de que a manutenção desses terrenos, criados há mais de 150 anos para a defesa territorial, não se justifica atualmente, especialmente considerando o crescimento urbano e a construção de assentamentos na beira de rios e mares.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia a medida, destacando seu potencial para facilitar políticas públicas em terras da União. Por outro lado, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), alerta para o risco de aumento da especulação imobiliária e turística, com possíveis danos a biomas como o da Amazônia.
A proposta original é de autoria dos ex-deputados federais Arnaldo Jordy (PPS-PA), José Chaves (PTB-PE) e Zoinho (PR-RJ).
