A administração pública sempre usou a gratificação concedida por meio de lei para criar "penduricalhos" e, assim, atualizar os salários dos servidores de forma indireta. Isso é histórico no Brasil, não ocorre apenas com os servidores do TCM.
O problema é a dificuldade de se alterar esse modelo de administração do Estado burocrático, apesar de hoje existirem outras maneiras de se gratificar efetivamente o desempenho dos funcionários, com análise de resultado e metas.
Outra questão é a gratificação para incentivar a especialização e capacitação, com vistas ao aumento de produtividade, acabar perdendo sentido ao longo do tempo, uma vez que não há critérios para determinar quem merece obter o benefício. Assim, todos terminam por receber, de forma indiscriminada. Até os servidores comissionados, em uma ação atípica.
Quando se fala em serviço público, porém, é preciso buscar ferramentas justas que beneficiem toda a sociedade. No Estado de São Paulo há algumas experiências novas em atividade, como o programa que instituiu o chamado "bônus da educação". Apesar de não agradar a todos, é um modelo mais justo porque, em tese, gratifica realmente o funcionário que se destacou, que cumpriu metas e apresentou resultados. Esse é o caminho que deve ser adotado.
É ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO PÚBLICO