Uma emenda ao projeto de lei 2159/2021, que propõe mudanças no licenciamento ambiental, pode facilitar o desmatamento de florestas maduras da Mata Atlântica.
O PL foi aprovado no plenário do Senado na quarta-feira, 21, e agora segue para a Câmara. Segundo os defensores do texto, a proposta simplifica e flexibiliza o licenciamento para atividades consideradas de menor impacto.
Já o Ministério do Meio Ambiente diz que a nova proposta “afronta a Constituição”, posição também compartilhada por organizações do setor.
A emenda 102 facilita a retirada de florestas maduras na Mata Atlântica. Ela pede a revogação dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 14 da lei do bioma.
Essa norma prevê regras para autorizar o desmate em áreas de vegetação primária e secundária, e em estágio médio a avançado de regeneração, sob justificativa de eliminar conflitos com a futura lei de licenciamento.
Para a senadora Tereza Cristina (Progressistas), relatora do projeto de lei, a emenda “não muda nada do que é feito hoje” e foi incluída no marco do licenciamento “apenas para uniformizar procedimentos legais”, disse ao Estadão.
A reportagem procurou o autor da emenda, senador Jayme Campos (União Brasil-MT), mas não obteve resposta.
A inclusão atende a um pedido da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), que contesta a necessidade de anuência do Ibama, órgão federal, para dar autorizações de supressão de vegetação pelos Estados.
“Tem sido recorrente o conflito com o órgão licenciador federal, que recorrentemente emite normas infralegais e despachos decisórios que obstam o regular trâmite dos processos de licenciamento ambiental conduzidos pelos Estados, razão pela qual é imperioso que a lei seja uniformizada”, diz ofício aos relatores do PL, emitido pela associação no dia 15. Procurada, a entidade não fez acréscimos.
Os artigos revogados pela emenda estabelecem que a análise dos pedidos de supressão de vegetação na Mata Atlântica depende dos Estados, mas pode caber consentimento prévio do Ibama ou do órgão ambiental municipal, desde que o município em questão cumpra requisitos mínimos, como ter um conselho de meio ambiente que seja deliberativo e um plano diretor.
Conforme a ONG SOS Mata Atlântica, a proposta de emenda é inconstitucional e facilita a aprovação de pedidos de supressão de vegetação em áreas onde hoje o desmatamento é vedado, exceto em casos específicos.
“Quem vai poder autorizar a supressão de vegetação é quem estiver tocando o licenciamento ambiental, mas para quais empreendimentos? Isso não fica claro. Traz insegurança jurídica”, afirma Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica.
Para Ribeiro, apesar de atender à demanda de secretarias ambientais estaduais de não precisar da anuência do Ibama, a mudança deve acabar prejudicando principalmente Estados da Mata Atlântica que vinham conseguindo reduzir suas taxas de desmatamento.
“Poderá ser o município, não necessariamente o Estado que vai autorizar a supressão de vegetação. Acabou sendo um tiro no pé dos próprios órgãos estaduais, principalmente daqueles que vinham aplicando corretamente a lei da Mata Atlântica”, diz.
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Outras entidades, como o Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, o Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental (ISA) também se opõem à emenda.
Para o ISA, a nova redação “abre caminho para o corte de vegetação na Mata Atlântica, o bioma mais ameaçado do País”.
Já o Observatório do Clima considera que a emenda “desmonta a Lei da Mata Atlântica”, ao permitir que matas maduras “sejam suprimidas sem a anuência dos órgãos federal e dos Estados”.
O governo federal promete zerar o desmatamento até 2030, meta que integra o compromisso de redução de emissões do País, sede da COP-30 neste ano.
O Ministério do Meio Ambiente afirma em nota que o PL é “omisso em relação à crise climática, sem sequer mencionar a questão em seu conteúdo”.
As matas maduras e bem preservadas são hoje apenas 12,4% da vegetação do bioma onde vive a maioria da população brasileira. Elas são fundamentais para:
- a segurança hídrica, já que regulam o ciclo hidrológico e protegem as nascentes, garantindo a recarga dos aquíferos, rios e reservatórios;
- diminuir o impacto de eventos extremos, principalmente ao proteger as encostas de deslizamentos, incluindo regiões que já sofreram com grandes desastres nas últimas décadas, como o litoral norte de São Paulo, a região serrana do Rio de Janeiro, o Vale do Itajaí (SC) e o Rio Grande do Sul.
Como é hoje x como pode ficar
Conforme a lei que protege a Mata Atlântica, em vigor desde 2006, o corte dessa vegetação só pode ser autorizado em casos de utilidade pública e interesse social, “quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto”.
Essa autorização é concedida pelos órgãos estaduais e federais competentes, e em alguns casos por municípios, desde que cumpram algumas exigências, como ter conselho de meio ambiente com caráter deliberativo.
A revogação proposta pela emenda retira essa obrigatoriedade, abrindo espaço para que o desmate seja liberado mesmo por municípios que não tenham essa estrutura mínima, que podem estar mais sujeitos a pressões locais, para empreendimentos com qualquer nível de impacto ambiental.
“Os municípios não têm estrutura, corpo técnico, para apreciar nem classificar o que é uma mata primária, secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração. Simplesmente vai autorizar (o desmatamento)“, diz a diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro.
A lei da Mata Atlântica foi um divisor de águas para os índices de desmatamento do bioma, muito altos até os anos 1990 e início de 2000.
Em 2024, o desmate caiu 14%, mas o bioma ainda perdeu uma área de 71 mil hectares, mais de duas vezes a área de Paris.
Nos últimos anos, a aplicação da lei especial do bioma foi contestada por diferentes estados, mas foi reafirmada recentemente em decisões no Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal de Justiça.
Mesmo se forem restauradas, áreas de mata madura levam décadas para recuperar suas funções ecossistêmicas, quando voltam a ocorrer. O desmate também acarreta a perda de uma das maiores biodiversidades do País.
