BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin fez a palestra inicial do “Fórum Liberdade de Expressão – 150 anos em defesa da liberdade e da democracia”, promovido pelo Estadão nesta terça-feira, 29. O evento integra as comemorações de 150 anos do jornal, é realizado em Brasília e transmitido ao vivo pelo Estadão.
O fórum debate a liberdade de expressão diante dos desafios impostos pelo avanço da tecnologia e destacará como uma imprensa livre é vital para a preservação da democracia no Brasil.
“A liberdade deve proteger a liberdade e a democracia deve proteger a democracia”, disse o ministro, na abertura do Fórum. Fachin defendeu que a liberdade de expressão existe dentro de limites até para não se permitir que seja usada para defender o fim da própria liberdade de expressão.
Ao falar sobre as redes sociais e o compartilhamento de informações que visam mais ao número de visualizações do que à prestação de informação, o ministro destacou os riscos enfrentados pela sociedade.
“Desenvolve-se o populismo digital autoritário, cujo tsunami está prestes a afogar as democracias ocidentais e as clássicas conquistas das liberdades: o ódio, infelizmente, vende bem mais que a solidariedade”, declarou.
O ministro citou Rui Barbosa para destacar o papel da imprensa nas democracias: “A imprensa é a vista da nação”. Fachin afirmou que o papel fundamental da imprensa é levar informação aos cidadãos. “A proteção dada a imprensa inclui a relevante função de investigar”, completou o magistrado, acrescentando: “Defender a democracia brasileira significa defender o papel investigativo da imprensa brasileira”.
Fachin também lembrou que a questão da regulação das redes é tema pendente de solução no País e citou que o Congresso Nacional tem sido cobrado pela votação de uma nova legislação sobre o assunto.
“O Congresso Nacional que hoje é interpelado a discutir a regulamentação de tais plataformas e, por consequência, a criar legítimos mecanismos de contenção democrática dos impactos danosos das fake news”, disse o ministro.
Ele afirmou que a comemoração dos 150 anos do Estadão, neste ano, é a “prova de que estabilidade e permanência permitem ver longe”. “A imprensa continua a ser, a imprensa deve continuar a ser a visão da nação. Creio que 150 anos são a prova de que estabilidade e permanência permitem ver longe, ver com estabilidade e ver com a indispensabilidade desse meio de comunicação”, afirmou.
Fachin ainda defendeu que a “imprensa tem papel fundamental para levar o conhecimento do público aos fatos, ou seja, o que é essencial para informar o eleitor, para informar os órgãos de controle e para contribuir com o próprio respeito” ao Estado democrático.
Além de Fachin, participam do fórum a vice-presidente e conselheira geral adjunta do jornal The New York Times, Dana Green, o professor, jornalista e membro da Academia Paulista de Letras, Eugênio Bucci e o professor e advogado Pierpaolo Bottini.
Outra presença confirmada é a do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do Projeto de Lei das Fake News na Câmara. O texto está engavetado desde maio de 2023, após pressão de big techs e da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“A liberdade de expressão é uma condição essencial para a existência e a manutenção das democracias. Esse debate volta a estar em evidência com a popularização de novos canais de expressão como as redes sociais. Estamos reunido algumas das melhores cabeças do Brasil com diferentes pontos de vista sobre o tema e convidamos nosso leitor a participar conosco dessa conversa, que faz parte do ciclo de celebração dos 150 anos do Estadão”, disse o CEO do Estadão, Erick Brêtas.
Após a abertura de Fachin, o primeiro painel trata da “Liberdade de expressão em essência”. Estão em debate os limites e como os ataques contra a liberdade de expressão pavimentam o caminho para o autoritarismo.
“Muitas vezes nós não estamos lidando com liberdade de expressão quando presenciamos certas atrocidades na esfera pública. Não é o exercício da liberdade de expressão que nos vitimiza, mas algo diferente, que eu caracterizaria como abuso de poder. Liberdade de expressão não é prerrogativa de conglomerados monopolistas globais. Há uma usurpação da liberdade de expressão. Há verdadeiros abusos cometidos sob o véu conveniente da liberdade de expressão”, disse o professor Eugênio Bucci.
O advogado Bottini reforçou a crítica sobre os discursos abusivos que fazem uso da liberdade de expressão. “A gente se depara com certa confusão conceitual. Por muitas vezes, usa-se o conceito de liberdade de expressão para tentar legitimar um discurso de ódio e de abuso de poder”, afirmou Bottini.
Já Sebastião Ventura, presidente do Instituto Millenium, diverge de Bucci e Bottini ao colocar ressalvas a eventuais limitações no direito de expressão como forma de defesa de valores mais importantes. “Eu vejo surgir uma linha para que nós, para defender a democracia, temos que restringir a liberdade de expressão. Eu acho esse ponto delicado”, afirmou Ventura.
O painel “Imprensa livre”, o segundo da tarde, promove reflexões sobre como a ideia da liberdade de imprensa chegou ao Brasil, como se propagou em terreno hostil desde os tempos do Império e se firmou, apesar da ameaça constante dos governantes republicanos. Passado, presente e futuro se encontram nos debates sobre o livre exercício da atividade jornalística no País.
Participaram do debate Dana Green, vice-presidente e conselheira geral adjunta do jornal The New York Time; Bia Barbosa, coordenadora de Incidência do escritório do Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina; Marcelo Godoy, repórter especial do Estadão, jornalista e escrito; e o advogado Afranio Affonso Ferreira Neto. A mesa foi mediada pela editora executiva do Estadão Luciana Garbin.
“Um ponto fulcral que infelizmente tem sido esquecido é o anonimato com que se praticam delitos (ataques e discurso de ódio contra a imprensa) na internet, o que é vedado pela Constituição Federal. É uma dificuldade que protege de sobremaneira esse mal que vem se propagando cada vez mais rápido, por causa das plataformas, mas estriados sobretudo no anonimato”, disse Neto.
Barbosa, por sua vez, lembrou que o Brasil faz parte de um contexto sulamericano mais amplo: a região é campeão no assassinato de comunicadores no mundo, segundo ela. Ela afirmou que fora dos grandes centros urbanos existe maior vulnerabilidade às autoridades locais, o que pode colocar o jornalismo entre a independência e a sobrevivência econômica.
Green definiu a atuação jornalística sob a nova administração Trump como “desafiadora” e destacou que não existe liberdade de imprensa se outros valores democráticos são vilipendiados ao redor do mundo. E ela coloca a dificuldade para viabilidade financeira como uma ameaça à liberdade de imprensa que não pode ser subestimada.
“A liberdade de expressão não existe isoladamente. Ela depende de outros compromissos como o respeito ao Estado de direito, democracia e uma dedicação pública aos direitos humanos. E estamos infelizmente vivemos um retrocesso nesses compromissos”, declarou.
Godoy, por sua vez, afirmou que a atuação de facções criminosas vem se colocando cada vez mais como um obstáculo ao exercício do jornalismo.
Por último, o tema “Redes sociais e o direito à livre Manifestação” aprofunda o debate sobre os limites do Estado e a autonomia das big techs no mundo. O silenciamento, a exclusão e a censura prévia são alguns dos pontos centrais da discussão.
O debate teve a participação do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP); Pedro Henrique Ramos, diretor executivo do Reglab, professor do Ibmec e sócio do b/luz advogados; e Paulo José Lara, co-diretor executivo da Artigo 19 Brasil. A mesa teve mediação da jornalista Roseann Kennedy, titular da Coluna do Estadão.
A sugestão de uma regulação menos pretensiosa foi dada por Silva, relator do projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News e que foi enterrado na Câmara após pressão da oposição e das empresas.
“Se hoje eu avaliasse o que foi a trajetória (do PL 2630), se um erro houve, foi abrir muito o leque”, analisou, questionado sobre a ainda ausente regulação do setor no País. O governo federal atualmente elabora dois projetos de lei, um voltado ao direito do consumidor nas redes sociais e outro mirando abusos concorrenciais, mas nada concreto avançou nos últimos anos.
A análise teve concordância de Ramos: “Ampliou demais o debate. Foram colocados diferentes jabutis lá dentro. A ideia de você transformar isso numa lei menor e mais focada é o caminho. Enxergo com bons olhos que seja feito pelo Congresso e não pelo Supremo Tribunal Federal”.
O evento faz parte de uma série de iniciativas do Estadão ao longo de 2025 para reforçar a importância da liberdade de expressão e do jornalismo independente na construção de sociedades democráticas.
