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Florianópolis aprova internação compulsória de dependentes químicos; entenda o que prevê o projeto

Texto foi enviado pelo prefeito e tem a previsão de internação a pedido de parentes do paciente e também de servidores públicos

Por Eduardo Amaral

Os vereadores de Florianópolis aprovaram um projeto de lei que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos e pessoas com “transtornos mentais pré-existentes.” De acordo com o texto, enviado pelo prefeito da cidade Topázio Neto (PSD), o pedido de internação pode ser pedido tanto por familiares do paciente quanto por agentes públicos, exceto os da área de segurança.

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Na segunda votação, o texto recebeu apenas cinco votos contrários. Três vereadores do PSOL (Afrânio Tadeu Boppré, Cíntia Mandata Bem Viver e Tânia Ramos), além da vereadora do PT Carla Ayres, repetiram a posição da primeira votação. Já o vereador do PL, Maikon Costa, que se absteve na primeira votação, foi contrário a proposta na segunda votação.

Cíntia utilizou suas redes sociais para criticar a nova lei. “Tem um nome de internação humanizada, mas a gente sabe que de humanizado não tem nada. Vem como uma solução a partir de uma consequência que é o aumento de pessoas em situação de rua ao invés de dar atenção pras políticas públicas que a gente sabe que está totalmente defasado, precarizado e sem investimento.”

Dependentes químicos poderão ser internados por, no máximo, 90 dias. Foto: Governo de Santa Catarina

Ao todo, o projeto recebeu 17 votos favoráveis, e agora depende da sanção do prefeito pra virar lei. Protocolado no dia 27 de janeiro, o texto tramitou em regime de urgência na Câmara, sendo votado e aprovado em menos de um mês.

O vereador Diácono Ricardo (PSD) foi um dos favoráveis ao projeto como solução para a questão de pessoas em situação de rua na cidade.

“As pessoas que vagam, os seres humanos nas ruas de Florianópolis têm familiares, têm pai, mãe, filhos, filhas, e muitos deles não sabem onde eles estão. A prefeitura de Florianópolis, através desse projeto, vai ter a oportunidade de entrar em contato com esses familiares e pedir ajuda para que eles possam nos informar o que levou esse cidadão a cair no mundo das drogas, e qual é o problema que ele tem. Então, quando digo ‘humanizado’, falo isso com tranquilidade. É o primeiro passo de muitos para que possamos amenizar a dor daquele que vaga nas ruas.”

O que prevê a lei

Classificada como “internação humanizada” a proposta prevê que dependentes químicos ou pessoas com transtornos mentais sejam internadas “a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.”

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Dependentes químicos poderão ser internados por, no máximo, 90 dias. Contudo, não há uma determinação de tempo para os casos de pessoas com problemas de saúde mental. A lei ainda prevê auxílio transporte para famílias de internados que vivam fora de Florianópolis e a possibilidade de pagamento de um “benefício desacolhimento” pra quem receber alta.

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