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Governo regulamenta Lei Padre Julio Lancelotti, voltada para moradores de rua; entenda o que é

Norma proíbe usa de ‘arquitetura hostil’ para afastar sem-teto; regra chegou a ser vetada por Bolsonaro, mas veto foi derrubado pelo Congresso

Foto do author Caio Spechoto
Por Sofia Aguiar e Caio Spechoto
Atualização:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira, 11, o decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti, que tem o objetivo de proteger moradores de rua. A regra veda o uso de materiais, estruturas e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público que tenham como objetivo afastar pessoas em situação de rua, idosos, jovens, crianças, pessoas com deficiência e outros segmentos da população.

Padre Julio Lancelotti é reconhecido pela sua atuação em prol dos moradores de rua Foto: Filipe Araújo/Estadão

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Em dezembro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) havia vetado a lei, sob argumento de que a expressão “técnicas construtivas hostis” poderia gerar insegurança jurídica, por se tratar de terminologia ainda “em processo de consolidação para inserção no ordenamento jurídico”. Depois, o Congresso derrubou o veto.

Padre Júlio Lancelotti é conhecido pelo trabalho que realiza com a população em situação de rua em São Paulo e por ser um defensor dos direitos humanos.

A regulamentação ocorreu durante o lançamento do Plano Nacional Ruas Visíveis pelo governo federal, que terá verba de R$ 982 milhões. Segundo Lula, “não há nada mais degradante na vida humana do que alguém não ter onde morar”. O presidente disse que irá construir casas para “todo mundo”, mas afirmou que a população em situação de rua terá prioridade.

Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ordenou que o governo federal elaborasse um Plano de Ação e Monitoramento para a Efetiva Implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Segundo o ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, a elaboração dessa estratégia vinha sendo feita desde antes da determinação do STF.

O primeiro dos sete eixos prioritários do novo programa é paras as áreas Assistência Social e Segurança Alimentar, com verba de R$ 575,7 milhões, que serão repassados a Estados e prefeituras. No eixo de Saúde, om R$ 304,1 milhões de verba prevista, uma das frentes envolve formar 5 mil profissionais que atuam no cuidado às pessoas em situação de rua e a ampliação de unidades de acolhimento para essa população. A meta é abrir 52 novos pontos neste ano.

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