O advogado Emerson Damasceno, membro da Comissão Nacional do Conselho Federal da OAB, apresentou na última sexta-feira, 15/10, durante a Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos do MERCOSUL (RAADH), uma série de denúncias contra o governo brasileiro.
Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da OAB-CE, Damasceno chamou atenção para os ataques à educação inclusiva, o aumento da violência contra as pessoas com deficiência e a postura capacitista do executivo federal.
"Necessário ressaltar o lamentável ataque às políticas públicas para pessoas com deficiência, consubstanciado na redução de investimentos na área de saúde, mudanças normativas, como também na tentativa de reversão do importante viés inclusivo na educação", declarou o advogado em transmissão ao vivo.
"Além disso, aponta-se também a omissão inicial do governo federal à necessária prioridade da vacinação de pessoas com deficiência durante a pandemia, o que levou este conselho federal inclusive oficiar ao Ministério da Saúde a fim de garantir essa prioridade legal", comentou Damasceno.
A Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos do MERCOSUL (RAADH) é uma instancia especializada, dependente do Conselho do Mercado Comum, integrada pelos titulares dos ministérios, secretarias, departamentos e áreas governamentais equivalentes. Com reuniões semestrais, adota decisões por consenso, tem participação e apoio técnico do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do MERCOSUL - IPPDH.
Neste último encontro, entre 1º e 19 de outubro, o grupo discutiu questões das pessoas com deficiência nos países-membros, principalmente a implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, ratificados pelo Brasil em 25 de agosto de 2009 pelo Decreto nº 6.949.
Leia a íntegra da fala do advogado Emerson Damasceno.
Minha audiodescrição: Sou um homem de pele clara de 50 anos, tenho deficiência física por lesão medular, cabelos curtos e castanhos, estou de óculos, paletó azul, camisa rosa, no meu escritório. Atrás de mim uma estante com livros, alguns quadros na parede, e também um poster do filme Star Wars e uma placa da Rua Marielle Franco. Estou em minha cadeira de rodas. Este é o meu sinal de LIBRAS.
Necessário ressaltar o lamentável ataque às políticas públicas para pessoas com deficiência, consubstanciado na redução de investimentos na área de saúde, mudanças normativas, como também na tentativa de reversão do importante viés inclusivo na educação, vide por exemplo o Decreto nº 10.502/20, ora suspenso por decisão liminar do colendo STF (ADI nº 6.590). Além disso, aponta-se também a omissão inicial do Governo Federal à necessária prioridade da vacinação de pessoas com deficiência durante a pandemia, o que levou este Conselho Federal inclusive oficiar ao Ministério da Saúde a fim de garantir essa prioridade legal.
Salientamos também sobre a violência contra grupos vulneráveis, ela atinge e se torna ainda mais contundente quando atinge pessoas com deficiência, temática por demais inviabilizada em nosso País.
Em relação à Educação é importante frisar que o atual governo vem tendo uma ação sistemática em nome da EXCLUSÃO. O famigerado Decreto 10.502/20, suspenso por decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, representa mais um infeliz capítulo nesta também triste novela na qual o governo federal pretende praticar a exclusão em vez da imprescindível inclusão. A educação inclusiva, conforme tão bem preceitua a Convenção Internacional da ONU, pressupõe que todas as pessoas participem do ensino regular. Essa diversidade enriquece a sociedade, pois pessoas com deficiência - ao contrário do que autoridades desinformadas afirmaram - não atrapalham, o que atrapalha é o capacitismo e a exclusão.
Ao fragilizar o ensino regular inclusivo, o governo não o privilegia, como aqui disseram alguns, na verdade o enfraquece. Os avanços já alcançados até aqui devem ser resguardados e que sejam garantidos tais avanços, não o retrocesso.
Desta forma, é imprescindível reafirmar uma política pública que já vem sendo perseguida e aprimorada desde a Declaração de Salamanca, em 1994. A educação tem que ser inclusiva. Somente assim, lutando secularmente contra a invisibilidade, as pessoas com deficiência terão mais espaço nas políticas públicas.
Por fim ratifico o que dissemos durante a Conferência sobre a Convenção ocorrida em 2019, quando em nossa fala na sede da ONU em Nova York, denunciamos que não havia um ambiente democrático pleno no Brasil e que se testemunhava políticas públicas excludentes e de desconstrução. O que é bastante lamentável.
Aproveito ainda para deixar aqui, tendo em vista as discussões sobre turismo acessível, que os Estados-Parte analisem a recente Certificação do ISO, de número 21902, a primeira norma global técnica sobre turismo acessível, a fim de que seja avaliada a possibilidade de um estudo técnico a fim de analisar a sua viabilidade e aplicabilidade por parte dos Estados-Parte. Deixo também aqui registrada a experiência de minha Cidade Natal, Fortaleza, Capital do Ceará, projetos ligados ao turismo acessível, como o Bike sem barreiras e Praia Acessível, que já recebeu cerca de 10 mil pessoas do Brasil e outros países, com banho de mar inclusivo e acessível, um projeto já premiado.
Muito Obrigado.
