Regulamentar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (n° 13.146/2015) na íntegra é urgente. São quase dez anos em vigor, mas na invisibilidade, desconhecida pela própria população com deficiência, pelo Judiciário e pelas autoridades de segurança, ainda tratada como uma regra sem força e quase nunca aplicada, exceto quando há advogados especializados.
Na 'III Marcha da Pessoa com Deficiência', neste domingo, 3, na Avenida Paulista, em São Paulo, a regulamentação da LBI foi o tema principal, segundo Andreia Teixeira, uma das organizadoras.
Na sexta-feira, 1, em uma importante vitória da população com deficiência da cidade de São Paulo, foi garantido o transporte acessível para 250 participantes da Marcha.
O atendimento havia sido recusado pela Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade depois de publicada a lista de veículos do Atende para o fim de semana. Segundo a coordenação da Marcha, por volta de 13h, a SPTrans enviou email para informar que o Atende seria negado por restrições de ano eleitoral.
"Em atendimento à solicitação feita por essa entidade, informamos que, em ano eleitoral, a legislação proíbe qualquer acão da Administração Pública que possa ser entendida como vantagem ou favorecimento a terceiros, de modo que somente os casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais já autorizados por lei poderão ser atendidos. Por essa razão, a SPTrans analisou o pedido e não poderá atendê-lo, pois precisa seguir fielmente as diretrizes juridicas para evitar que atos administrativos envolvendo o transporte gratuito de passageiros sejam qualificados como atos de improbidade administrativa e estejam sujeitos a serem discutidos judicialmente por abuso de poder politico em ano de eleição", explica o comunicado assinado pela gerência de mobilidade especial da SPTrans.
De acordo com a organização do evento, o cadastro para o serviço Atende foi concluído e confirmado pela SPTrans há duas semanas, dentro do prazo estipulado, seguindo todas as diretrizes municipais.
"Fizemos tudo nos trâmites legais, comunicamos entidades, fizemos listas, confirmamos quem estaria presente, cadastramos no prazo até 22 de fevereiro e estava tudo certo. Temos todas as autorizações, inclusive da Polícia Militar e da CET. Nossa marcha não tem relação com partidos, somos apartidários. Já foi realizada no ano passado. Lutamos por nossos direitos. Então, veio esse email e as pessoas não teriam tempo de se preparar de outra forma. Essa barreira iria impedir a presença de 80% dos participantes. Se eles (a SPTrans e a Prefeitura) já sabiam dessa questão eleitoral, por que não avisaram antes? Ou eles não sabiam?", questiona a organização.
A mobilização foi imediata e enérgica, a situação flagrante de desrespeito à Lei Brasileira de Inclusão e outras legislações estaduais e municipais, chegou à esferas estadual e federal do Ministério Público, à secretária municipal da Pessoa com Deficiência, Silvia Grecco, ao prefeito Ricardo Nunes, que mandou reverter a ordem e autorizar o Atende conforme havia sido cadastrado.
Resposta - O blog Vencer Limites, perguntou à SPTrans qual seria a relação entre o funcionamento do Atende, um serviço público para a população com deficiência, e o período eleitoral; se nas regras específicas para o período eleitoral o Atende e todos os serviços de acessibilidade para a população com deficiência são interrompidos ou se a recusa será somente para a Marcha deste domingo; se a decisão não contraria a Lei Brasileira de Inclusão e todas as legislações que garantem acesso das pessoas com deficiência, e como a secretaria responderia a uma possível acusação de boicote ao evento.
"A SPTrans informa que disponibilizará o transporte para as entidades solicitantes", respondeu a Secretaria em nota.
