A votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir uma licença para gastar no início do próximo governo traz um risco elevadíssimo de o Congresso aprovar ainda este ano a constitucionalização das emendas de relator que sustentam o orçamento secreto, revelado pelo Estadão.
Essa possibilidade aumentou depois que as urnas foram abertas e mostraram a ampliação da força política dos partidos que integram o Centrão na próxima legislatura.
Sob a liderança do presidente da Câmara, Arthur Lira, a articulação política para a consolidação do orçamento secreto, antecipando-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, está a todo vapor.
A votação de uma PEC ainda este ano para abrir um waiver (licença para gastar), necessário à continuidade do benefício de R$ 600 aos mais pobres no início de 2023, é a porta de entrada para colocar o orçamento secreto na Constituição e tornar obrigatória a sua execução.
É com esse risco no radar que a campanha do PT analisa um rol de medidas que poderiam ser feitas no início do ano sem a necessidade de aprovação de uma PEC em 2022, se Lula for eleito.
A área jurídica e técnicos do partido discutem o que pode ser feito no início do governo para tocar os auxílios e outros gastos urgentes sem precisar de uma PEC.
A ideia inicial era aprovar uma PEC com uma licença para o pagamento dos auxílios no início deste ano – e, depois, outra PEC em 2023 com um waiver para o resto do primeiro ano de governo. Esse novo pedido já viria com uma nova regra fiscal.
Entre as alternativas, está o uso da disponibilidade orçamentária dos recursos previstos no Orçamento de 2023 para o pagamento do benefício de R$ 600 a partir de 2023. Ou seja, vai se gastando o que tem previsto para 12 meses até a mudança da regra fiscal.
O ajuste do benefício poderia ser feito por decreto. Como a Lei de Responsabilidade Fiscal exige compensação para novas despesas obrigatórias continuadas, o adicional do benefício poderia ser transformado num bônus temporário até que a mudança completa do arcabouço fiscal fosse aprovada com um novo Auxílio Brasil permanente.
De certo, Lira já começou a construir narrativa para consolidar de vez o orçamento secreto. Fala agora em “avanços” em relação à transparência e critica a “crucificação” do mecanismo no 1.° turno. Empacota o caminho rumo à presidência da Câmara e ao comando do orçamento secreto em 2023.
