O enterro do teto de gastos com aprovação histórica do novo arcabouço fiscal trouxe maior segurança à equipe econômica para fechar o texto do projeto de Orçamento de 2024, mas teve custo por conta da demora da reforma ministerial.
O acordo costurado para a votação final acabou dando mais poder político ao Congresso para dobrar o seu peso nas negociações orçamentárias.
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Na última votação, os deputados derrubaram trecho incluído no Senado, que permitia ao governo fazer o projeto de lei do Orçamento de 2024 contando com quase R$ 40 bilhões a mais de espaço para gastar com base em despesas condicionadas a um crédito suplementar. Esse crédito está previsto para repor o impacto da inflação mais alta até o fim do ano nas despesas.
Aparentemente, não parece muito diferente do que vai acontecer na prática com o acordo. Ficou acertado que a previsão das despesas condicionadas estará dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ainda em tramitação. Não havia previsão em nenhum lugar, mas isso ficou garantido na votação.
A negociação dá alívio aos ministros Fernando Haddad e Simone Tebet, que poderão entregar o Orçamento sem um buraco de R$ 40 bilhões.
Se não tivesse o acordo, seria uma repetição do que aconteceu em 2022, quando o governo Bolsonaro enviou um Orçamento com cortes em áreas importantes, como saúde, educação e Farmácia Popular, e teve um encontro direto com a queda de popularidade. A oposição faria uma festa.
Mas há, sim, consequências políticas e orçamentárias. Do ponto de vista do custo político, se esse trecho tivesse sido mantido no arcabouço, o Executivo só teria de negociar com o Legislativo uma vez, quando fosse avaliar a aprovação do crédito suplementar no início de 2024.
Do jeito que ficou, terá de negociar duas vezes: com o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para manter a medida no o Orçamento, e em janeiro do ano que vem, quando mandar o crédito suplementar.
Na parte orçamentária, o impacto é de outra natureza, mas não menos relevante. O Congresso terá mais flexibilidade para mexer na despesa condicionada se ela já estiver no Orçamento do que por PLN, como são chamados os projetos de matérias orçamentárias de iniciativa exclusiva do governo federal.
Se fosse só o PLN, o Congresso ficaria restrito às programações de despesas que o Executivo mandou. Se a despesa estiver no Orçamento, o Congresso pode mexer em todas as programações.
E a reforma ministerial segue na gaveta com a máxima do jogo político: criar dificuldades para conseguir mais vantagens.
