Argentina anuncia projetos para combater evasão fiscal

O chefe de Gabinete da Presidência, Alberto Fernández, e o ministro de Economia, Roberto Lavagna, anunciaram hoje o envio de uma série de projetos ao Congresso Nacional, para combater a evasão fiscal na Argentina. Segundo Lavagna, trata-se de reformas parciais do sistema tributário que precederão a reforma fiscal e tributária mais profundas. "Nós acreditamos que primeiro temos que batalhar muito forte contra a evasão e, a partir dos resultados, será possível fazer a reformar tributária de fundo", afirmou Lavagna. Além disso, essas medidas terão outras três políticas estruturais: a total liberação dos depósitos, a liberação do mercado de câmbio e a unificação monetária. Para tanto, o governo utilizará quatro estratégias para resolver os problemas da evasão fiscal: cinco projetos de lei para aumentar a percepção de que não cumprir o pagamento dos devidos impostos gera um risco; quatro reformas parciais de lei para enfrentar a globalização financeira e comercial; quatro reformas de lei e algumas outras medidas como decretos para melhorar a capacidade de aplicação de sanções; duas reformas de lei para ampliar o alcance dos controles relacionados ao imposto de renda e a lei de procedimentos. Lavagna destacou também a inclusão da delito de "associação ilícita" na evasão fiscal e o fortalecimento da Administração Federal de Ingressos Públicos (Afip), similar à Receita Federal, que passará a recolher os impostos patronais, antes administrados por um instituto. Para o ministro, o conjunto de medidas, "que é muito amplo", decidido hoje pelo presidente Néstor Kirchner, servirão para combater sete problemas fundamentais: a constituição de sociedades que se cria nada mais para facilitar a evasão; uso de notas fiscais falsas; a falta de limite da atual normativa quando se trata de criar créditos; o hábito de não emitir comprovantes; a transnacionalização que gerou em todo mundo estratégias para evadir impostos; a complexidade de muitas normas e certas ambiguidades que facilitam a dedução tributária, por exemplo, a importância de introduzir a figura da associação ilícita; o regime de monotributo que requer uma correção importante. Segundo o chefe de Gabinete, Alberto Fernández, a série de normas tem por objeto melhorar o sistema de arrecadação como um todo, incluído o setor de "exportações e de remessas ao exterior que favorecem a evasão".