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Câmara aprova MP que cria o Refis das autarquias

Programa permitirá que pessoas físicas e empresas parcelem por até 20 anos dívidas não tributárias com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública; poderão ser quitados débitos vencidos até 31 de maio

Por Igor Gadelha e Tiago Faria

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 12, em plenário, o texto-base da medida provisória (MP) 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). A proposta foi aprovada por 271 votos a 50. Falta ainda votar os destaques (sugestões de mudanças no texto), ainda sem data prevista. O programa é uma espécie de Refis que permite pessoas físicas e empresas parcelarem por até 20 anos dívidas não tributárias com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública. Pelo texto aprovado, poderão ser quitados débitos vencidos até 31 de março deste ano.

A MP beneficia empresas como a Oi, que está em processo de recuperação judicial e terá a chance de refinanciar dívidas com autarquias federais Foto: Wilton Junior|Estadão

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Os débitos de natureza não tributária abrangem multas de diversas origens, como de natureza administrativa, trabalhista, eleitoral e penal, e dívidas com órgãos como o Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros. A expectativa do governo federal com o texto original da medida era arrecadar R$ 3,4 bilhões com o programa neste ano, dinheiro que a equipe econômica conta para reduzir o contingenciamento feito no Orçamento em 2017 e para atingir a meta fiscal deste ano, de déficit de até R$ 159 bilhões. A MP beneficia empresas como operadora de telefonia Oi, que está em processo de recuperação judicial e terá a chance de refinanciar dívidas com autarquias federais. As dívidas totais da empresa somam mais de R$ 60 bilhões. Só ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a empresa deve ao menos R$ 3,2 bilhões.

+ Acordo estabelece descontos de até 70% na multa para empresas devedoras​Detalhes. O texto-base da MP aprovado pelos deputados foi o parecer sobre a MP elaborado pelo senador Wilder Morais (PP-GO) e que já havia sido aprovado em comissão mista do Congresso Nacional. Em seu texto, o parlamentar acatou uma série de emendas e incluiu novidades. Uma das mudanças foi excluir do programa os débitos perante a Agência Nacional de Energialétrica (Aneel). A exceção foi um pedido da própria agência, que alegou que o parcelamento dos débitos poderia provocar aumento no preço das tarifas de energia pagas pelo consumidor. O texto-base aprovado também exclui do programa dívidas com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e com órgãos ligados ao Ministério da Educação. Neste último caso, a exceção será de débitos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que poderão ser incluídos no programa. A MP aprovada prevê a exclusão do programa dos devedores que deixarem de pagar seis parcelas alternadas. A medida foi incluída pelo relator. Na redação original da MP, a exclusão se daria após o não pagamento de três parcelas alternadas. Para aderir ao programa, as empresas e pessoas físicas em geral deverão cumprir uma série de pré-requisitos, entre eles, o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo o relator, os descontos nos débitos propostos na MP só poderão ser aplicados a partir de janeiro de 2018 e a primeira parcela, que pode variar de 20% a 50% da dívida, deve ser paga até o último dia do mês do requerimento.