Na tribuna ou em entrevistas à imprensa, o parlamentar estufa o peito e vocifera: “Para resolver o problema fiscal basta acabar com os gastos tributários, que já superam R$ 600 bilhões ao ano e atendem aos interesses das classes privilegiadas”. A retórica até parece convincente, mas o diagnóstico é enganoso, ou, no mínimo, exagerado.
Nos anexos ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2026, realmente há quadros preparados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) que estimam em R$ 613 bilhões (4,53% do PIB projetado) as renúncias fiscais do governo federal, impropriamente chamadas de Gastos Tributários (GT). Mas há muita espuma nesse número.
Um exemplo do exagero das estimativas dos GT é o valor atribuído ao Simples Nacional (SN) e ao Microempreendedor Individual (MEI): R$ 145,6 bilhões, em 2026.
O cálculo da SRF considera a diferença entre o valor que essas empresas pagariam se fossem tributadas pelas alíquotas cheias aplicadas aos contribuintes com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões e o imposto devido uma vez enquadrados nesses regimes tributários simplificados.
Como grande parte é composta por micro e pequenas empresas, se fossem submetidas à tributação normal, muitas não se viabilizariam ou partiriam para a informalidade. Ou seja, esse valor da renúncia fiscal é ilusório.
Há também renúncias fiscais politicamente difíceis de serem removidas ou reduzidas, tais como: agricultura e agroindústria; isenção de poupança e títulos de crédito imobiliários e do agronegócio; Zona Franca de Manaus, que acabou de ser prorrogada até 2074 (Lei Complementar n.º 214/25); organizações isentas ou imunes de Imposto de Renda, como templos de qualquer culto, sindicatos e instituições de educação e assistência social; fundos regionais de desenvolvimento, entre outros.
A soma das renúncias fiscais do SN e do MEI com as citadas neste parágrafo é de R$ 380,7 bilhões, ou seja, 62% do total de GT previstos para 2026.
E nem todas as renúncias fiscais favorecem a população de alta renda. Algumas aliviam a carga tributária das classes de renda média e baixa, o que também gera grandes dificuldades políticas para serem extintas ou reduzidas.
Cito aqui alguns exemplos, que, somados, correspondem a R$ 129,2 bilhões dos GT previstos para 2026: deduções do rendimento tributável no Imposto de Renda das pessoas físicas; aposentadoria por moléstia grave ou acidente; parcela isenta de aposentadoria para beneficiários acima de 65 anos; seguros e pecúlios por morte ou invalidez; indenizações por rescisão de contrato de trabalho; e benefícios de educação e saúde prestados pelas empresas a seus empregados.
A cansativa numerologia citada neste artigo soma R$ 510 bilhões, 83% das renúncias de receita previstas no Ploa/2026. Como se vê, GT não são a bala de prata para o ajuste fiscal.
