Esta semana, mais especificamente dia 15, sexta-feira, comemoramos o Dia do Consumidor. Essa data foi criada pelo então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, que entrou para a história ao ser assassinado em 22 de novembro de 1963. Kennedy fez um discurso em que abordou direitos básicos do consumidor - à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido pela marca.
Foi uma espécie de freio a uma sociedade em que os fabricantes e lojistas teriam sempre razão. E marcou, para sempre, uma visão diferente das relações de consumo, em que o cidadão, que também é eleitor e contribuinte, deve ser respeitado como consumidor, ou seja, comprador de produtos e serviços.O Brasil, com todas as suas controvérsias e desigualdades, tem, desde março de 1991, portanto há 33 anos, uma das melhores, senão a melhor, legislações consumeristas do mundo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é simples, abrangente e muito bom. E, mais do que isso, em um país no qual leis 'pegam' ou 'não pegam', 'pegou'.
Isso não significa que as relações de consumo sejam caracterizadas pelo respeito aos direitos do consumidor. Não se trata disso. Quer dizer que, ao nos sentirmos desrespeitados ao adquirir um produto ou serviço, temos base jurídica para recorrer.
Ao longo dos anos, chegaram legislações muito boas para os cidadãos e cidadãs, que se somaram ao CDC: Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa Idosa, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Essas leis não foram feitas por pessoas vinda de outros planetas, seres iluminados dotados de capacidades de legislar acima do bem e do mal.
Foram feitas por deputados e senadores, a partir de propostas de especialistas, que souberam entender o momento vivido pelos brasileiros e brasileiras, em suas necessidades do dia a dia. São comprovações de que a democracia, com todas as suas falhas, muitas vezes até grotescas, também nos proporciona avanços dignos de nota, que mudam a vida da população para melhor.
Por exemplo, o presidente que sancionou o CDC, pouco depois sofreu o impeachment. O Marco Civil da Internet, por uma presidente que também foi afastada de suas funções pelos votos dos congressistas. Não me cabe, aqui, discutir dois processos de impeachment, mas sim as leis que foram sancionadas por estes presidentes. Isso reforça que a democracia é o melhor (ou menos pior, como queiram) regime político.
Que saibamos sempre utilizar as legislações que deram mais poder aos cidadãos, para ter mais qualidade de vida. É o mínimo que podemos fazer frente a legislações tão boas e empoderadoras.
