A Eletrobras é uma empresa privada. O governo e o Judiciário parecem não querer entender isso. Ela foi privatizada via capitalização em uma operação de diluição da participação acionária da União, aprovada pelo Congresso. O governo vendeu o controle e os novos acionistas pagaram por isso. Assim, a atual administração tem direito de decidir incorporação de subsidiárias e demissão de funcionários, com ou sem PDV. A limitação do poder de voto não importa, porque o governo continuaria com menos representantes no Conselho que o setor privado.
A interferência do Judiciário nas decisões da empresa tem sido uma constante. Primeiro, o ministro Nunes Marques deu prosseguimento à absurda Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela AGU que questiona o limite do poder de voto. Mais absurda ainda foi a decisão do ministro de entregar uma matéria que, teoricamente, seria sobre constitucionalidade para uma arbitragem na Câmara da própria AGU. Difícil entender para que serve o STF se não for para decisões sobre uma ADI.
Agora veio a suspensão de uma assembleia de acionistas para votar a incorporação de Furnas por conta de uma liminar de tribunal trabalhista! E, de novo, vai parar no STF. Espero que dessa vez a Corte não lave as mãos.
A reação contra a incorporação de Furnas é essencialmente política. É da área de influência do senador Rodrigo Pacheco e do seu aliado Alexandre Silveira, o ministro de Minas e Energia. Sempre foi. As subsidiárias da empresa têm o apelido de descontroladas, e não é por acaso. Como ex-conselheira da Eletrobras, tenho certeza de que a incorporação trará enormes ganhos de eficiência, a começar pela eliminação de camadas administrativas desnecessárias, como diretorias executivas e Conselho de Administração, carregando juntos cargos comissionados.
A medida não deverá ter impacto significativo sobre trabalhadores que estão ligados à operação de usinas nem na sua importante participação na construção da inteligência do setor. A holding não arriscaria perder esse grande ativo. Isso os tribunais trabalhistas ignoram. E é somente a perda da possibilidade de indicar cargos que incomoda o governo e seus aliados. O STF poderia aproveitar para cassar a liminar que suspendeu a Lei das Estatais. Se em empresa privada tem olho gordo, imagine nas públicas.
O ministro de Minas e Energia deveria estar mais preocupado com Itaipu. A empresa é pública e ainda assim se recusa a repassar para tarifas os ganhos decorrentes do fim do pagamento da dívida. Prefere gastar em obras no Paraná. É tudo politicagem, e só.
