A mais recente investida do governo Jair Bolsonaro contra o teto de gastos aumentou a percepção de que a principal âncora fiscal do País não deverá sobreviver com suas regras originais intactas por muito tempo e que, sem um arcabouço fiscal crível, a projeção do mercado da trajetória da dívida pública nos próximos anos poderá se tornar um mero exercício de adivinhação.
Para lidar com um pagamento estimado no ano que vem em cerca de R$ 90 bilhões de precatórios – dívidas da União com empresas, servidores e beneficiários da Previdência julgadas e reconhecidas pela Justiça –, o governo encaminhou ao Congresso uma PEC para parcelar esse pagamento. Para as dívidas acima de R$ 66 milhões, esse parcelamento seria de dez anos.
De partida, há um risco razoável de a PEC dos precatórios sofrer provavelmente contestação judicial, em razão de uma possível inconstitucionalidade da decisão unilateral de parcelar o pagamento de uma dívida já estabelecida legalmente. Mas essa não é a única incerteza para os investidores.
Isso porque a PEC também cria um fundo com recursos de venda de imóveis, dividendos de empresas estatais, alienação de participação societária, concessões e partilha de petróleo, para, entre outros usos, antecipar o pagamento dos precatórios parcelados. As despesas desse fundo ficariam fora do teto de gastos.
O parcelamento dos precatórios estimados para 2022 permitiria criar espaço no limite estabelecido pelo teto para a ampliação do valor do benefício e do número de participantes do programa Bolsa Família, agora rebatizado de Auxílio Brasil.
Do ponto de vista formal, o teto fica preservado com a PEC. Havia até a proposta de retirar do teto as despesas com precatórios, o que, certamente, decretaria o seu fim. Essa seria a decisão mais radical, do ponto de vista do mercado. Mas o parcelamento do pagamento dessas dívidas e a criação do fundo com despesas fora da regra fiscal foram vistos como um artifício de contabilidade criativa. Outro risco é o governo não parar nos pagamentos de precatórios e tentar retirar do teto de gastos outros desembolsos, como os investimentos em obras públicas, algo de grande interesse de parlamentares buscando a reeleição.
Com o aumento de espaço e de poder do Centrão e o enfraquecimento gradual do ministro da Economia, Paulo Guedes, a forma como o governo decidiu resolver o problema com o aumento no valor dos precatórios e a demanda política para reverter a queda de aprovação de Bolsonaro através de programas sociais, soou um alarme no mercado.
“O que incomoda os investidores é a incapacidade de antecipar a trajetória fiscal do Brasil”, diz o sócio e economista-chefe da BlueLine Asset, Fábio Akira. “Se subterfúgios são criados para contornar o teto, a incerteza em relação ao cenário fiscal aumenta.”
Segundo ele, as regras originais do teto de gastos permitem que, até 2026, os investidores possam calcular com alguma precisão a trajetória da dívida pública e, com isso, antecipar o risco maior ou menor de um possível calote pelo governo brasileiro, ajustando o preço dos títulos públicos e de outros ativos.
De fato, o pagamento integral dos precatórios acabaria com a folga fiscal em 2022, estimada em cerca de R$ 30 bilhões, graças à inflação mais alta que reajusta os limites do teto no ano que vem. Não seria possível o governo acomodar nesses limites um valor de R$ 90 bilhões em precatórios e também uma reformulação do Bolsa Família suficiente para render frutos eleitorais.
Talvez tenha chegado a hora de um debate público para o aperfeiçoamento do teto de gastos, que, na visão dos dois extremos do espectro político, engessa demasiadamente as despesas do governo em momentos de crise social e econômica. Mas a PEC dos precatórios não dá espaço para isso e foi interpretada como uma manobra apenas para turbinar o apoio ao presidente Bolsonaro na eleição presidencial de 2022.
O teto de gastos, aprovado pelo Congresso em 2016, permitiu conter um aumento explosivo da despesa corrente nos últimos anos. Se já não serve mais, é preciso encontrar um novo arcabouço fiscal para o seu lugar sob pena de a perda de confiança em relação ao Brasil resultar em disparada da inflação e dos juros. Mas dificilmente uma discussão equilibrada sobre o tema acontecerá em meio à corrida para a eleição presidencial.
*COLUNISTA DO BROADCAST
