Guedes entrega parte da reforma tributária ao Congresso com fusão de PIS/Cofins

Primeira proposta trata apenas da unificação dos dois tributos federais sobre o consumo; temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único e mudanças no Imposto de Renda, devem ficar para uma segunda fase

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Por Eduardo Rodrigues e  Daniel Weterman e Idiana Tomazelli
4 min de leitura

BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta terça-feira, 21, ao Congresso Nacional uma proposta do governo federal com parte da reforma tributária estudada pela área econômica. O projeto foi entregue aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Após um longo período de espera até que o governo enviasse a proposta, Guedes disse que “é a política que dita o ritmo das reformas”. Em coletiva após a entrega do texto, ele disse confiar no “espírito construtivo” dos parlamentares e defendeu a estratégia do governo de enviar um projeto unificando apenas tributos federais.

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“Confiamos no congresso reformista. Confiamos em espírito construtivo”, afirmou, dizendo ter sempre havido “boa vontade” do Parlamento com as propostas do governo.

Segundo o ministro, cabe ao Congresso Nacional dizer se vai legislar para todos - União, Estados e municípios - ou não. “Não posso invadir território de prefeitos e governadores falando de ISS e ICMS”, disse.

Segundo anunciado pelo ministério, essa primeira proposta trata apenas da unificação de PIS e Cofins, os dois tributos federais sobre o consumo. Temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único, mudanças no Imposto de Renda e alteração da carga tributária devem ficar para uma segunda fase, ainda sem data para ser protocolada.

O ministro Paulo Guedes entrega a proposta de reforma tributária para os presidentes da Câmara e do Senado. Foto: Estadão

Alcolumbre afirmou que a proposta do governo para a reforma tributária será aperfeiçoada no Congresso. Segundo ele, as mudanças serão discutidas na comissão mista formada por deputados e senadores no Legislativo. 

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"A participação do governo foi o que sempre pregamos que era fundamental, termos uma reforma tributária que representasse o desejo do governo e do desejo do Congresso", disse Alcolumbre após receber o projeto. 

Ele declarou que o Legislativo e o governo federal estãode "mãos dadas" para construir uma saída para o "emaranhado" de legislações tributárias no País. Alcolumbre ressaltou que o Executivo federal deve coordenar e dar uma diretrizes para sua proposta, mas que a medida no final será uma união de consenso. 

O presidente da Câmara defendeu a discussão da proposta da reforma tributária “com base no que está redigido” e criticou setores que falaram contra o projeto antes mesmo de conhecer sua íntegra. “Há um legítimo direito de preocupação, mas muitas vezes não sabem o que está escrito ou objetivo das propostas”, disse. “É muito importante que a gente possa discutir com base no que está redigido nas propostas.”

Para Maia, Guedes, apresentou uma proposta “importante e convergente” com os textos das PECs 45 e 110 já em tramitação no Congresso e em análise na comissão mista. “Temos propostas (sobre tributária) que ampliam o escopo da proposta do governo”, afirmou.

Ele ainda destacou a relação de diálogo entre governo e Congresso: “Só tem a trazer bons resultados para o País”.

Maia elogiou a atuação do ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, responsável pela articulação do Palácio do Planalto. “O ministro Ramos foi decisivo na reta final do diálogo do Fundeb e será na tributária”, afirmou. “É um articulador político com paciência, ajuda os ministérios técnicos.” 

Propostas no Congresso

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Mudanças nas regras tributárias já são tema de propostas em análise no Senado e na Câmara, em textos assinados por parlamentares. Deputados e senadores cobram maior participação do Executivo na discussão do assunto.

No início deste ano, os congressistas criaram uma comissão mista para a análise conjunta de propostas de reforma tributária que estão em andamento no Legislativo.

Porém, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, os trabalhos foram interrompidos e as discussões, suspensas. A análise só foi retomada na última semana, após decisão de Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara alegou que o tema é urgente e que, embora a participação do Senado fosse importante, os deputados deveriam fazer a reforma avançar.

A medida gerou reação no Senado, e Alcolumbre chegou a dizer que não colocaria uma eventual proposta aprovada pelos deputados em votação. O senador também disse que, para que um tema como a reforma tributária prospere, é necessária a participação da equipe econômica do governo.

As propostas em análise no Congresso não tratam da diminuição da carga de impostos. Os projetos têm o objetivo de simplificar a cobrança de tributos, atualmente considerada um entrave ao desenvolvimento econômico do país.

Tanto Alcolumbre quanto Rodrigo Maia já deram manifestações contrárias à criação de novos impostos, hipótese que é vista com bons olhos por Paulo Guedes. O ministro tem feito referência à criação de um imposto sobre transações e comércio em meio eletrônico – proposta que vem sendo comparada à CPMF, antigo imposto do cheque.

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A intenção do Executivo é unificar os dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins. Eles darão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto do tipo "valor agregado" (IVA).

A alíquota do IVA federal será de 12%, segundo o Ministério da Economia. Essa unificação não requer mudanças na Constituição Federal e, por isso, tem uma tramitação mais fácil no Congresso.

Para não esbarrar na Constituição Federal, o IVA a ser proposto terá de ficar restrito à arrecadação federal, sem mexer no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e no Imposto sobre Serviços (ISS, municipal).

Mudança proposta no PIS/Cofins

Como é a cobrança hoje?

  • As empresas que acertam as contas com a Receita Federal pelo regime do Lucro Presumido pagam o PIS/Cofins de maneira cumulativa (a cada etapa da produção) a uma alíquota de 3,65% (3% de Cofins e 0,65% de PIS) que não gera crédito tributário;
  • As empresas que acertam as contas pelo regime do Lucro Real pagam o PIS/Cofins de maneira não cumulativa a uma alíquota de 9,25% (7,6% de Cofins e 1,65% de PIS). Neste caso, as compras de alguns insumos dão às empresas direito a créditos tributários;
  • Há ainda alguns setores que possuem uma tributação diferenciada, como medicamentos, agronegócio, e produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

Como ficará?

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  • O governo quer que todas as empresas passem a pagar o PIS/Cofins de maneira não cumulativa, com alíquota de 12%, mas também passem a ter direito a créditos tributários sobre as compra de todos os insumos.