Patentes e acesso à saúde: um desafio para o SUS

Apesar do investimento em novos medicamentos, indústria enfrenta obstáculo que pode comprometer ciclo virtuoso

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Por Reginaldo Arcuri e Adriana Diaféria

A indústria farmacêutica nacional tem um papel crucial para a saúde no Brasil, destacando-se como um dos principais motores de inovação. Os investimentos em pesquisa e desenvolvimento impulsionam o setor, mas ainda existem desafios.

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Um deles está na balança comercial de medicamentos. Em 2024, as exportações do setor alcançaram US$ 697,7 milhões, enquanto as importações somaram US$ 9,2 bilhões, resultando em um déficit de US$ 8,5 bilhões. No mesmo período, as exportações de farmoquímicos chegaram a US$ 144,3 milhões, enquanto as importações totalizaram cerca de US$ 2 bilhões, gerando um déficit de US$ 1,8 bilhão.

Esses produtos, que até recentemente não eram fabricados no Brasil, começaram a ser produzidos graças ao esforço de empresas nacionais como a Biomm, Libbs e a Bionovis, por meio de investimentos próprios, Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e acesso à financiamentos do BNDES e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Outro ponto importante tem sido a regulação pela Anvisa, aperfeiçoando as normas destinadas à produção de biossimilares, notadamente anticorpos monoclonais, fundamentais para o tratamento de doenças, como o câncer. São medicamentos adquiridos em grande parte pelo setor público para distribuição gratuita. Por serem de alto custo, a produção local é vital para garantir o acesso da população.

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Apesar do investimento em novos medicamentos, a indústria nacional enfrenta um obstáculo que pode comprometer esse ciclo virtuoso. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a extensão de patentes de medicamentos além dos 20 anos, até então prevista no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial.

Brasil importa mais medicamentos do que exporta Foto: Daniel Teixeira/Estadão

A medida foi fundamental para a proteção da saúde pública ao evitar monopólios prolongados e facilitar o acesso a medicamentos mais baratos. Ocorre que desde então, o Brasil já registrou 65 ações judiciais buscando reverter essa decisão. De setembro de 2023 a novembro de 2024, o aumento nesse tipo de ação que tenta prolongar a patente de medicamentos essenciais foi de 27%.

É um movimento que cria instabilidade jurídica e compromete a capacidade do SUS ao tentar evitar a concorrência no mercado. Todas as sentenças até agora foram favoráveis à manutenção da decisão do STF e estamos seguros de que assim prosseguirá.

A colaboração entre empresas é importante, pois traz tecnologia e inovação ao País. No entanto, é fundamental que se respeite a legislação brasileira, assegurando que o desenvolvimento da indústria farmacêutica nacional e o acesso da população a medicamentos não sejam comprometidos.

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