BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta terça-feira, 18, o projeto de lei que institui um marco dos seguros no País. O objetivo da proposta é estimular investimentos privados no setor a partir da atualização de regras já previstas no Código Civil.
A proposta faz parte da agenda microeconômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto, que teve origem na Câmara dos Deputados, terá de voltar à Casa por ter sido modificado pelos senadores.
O projeto é relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele alterou um dispositivo na proposta para estabelecer que a União receberia os prêmios não resgatados pelos beneficiários. Segundo ele, hoje em dia esse dinheiro acaba ficando com as seguradoras.
Em votação simbólica, porém, o Senado aprovou o destaque para que prêmios não resgatados pelos beneficiários sejam destinados a um fundo de calamidade pública, proteção e defesa civil (Funcap). Não há um cálculo de quanto isso representaria aos cofres públicos por ano. O destaque foi apresentado pelo Podemos.
Durante a discussão no plenário, Alencar foi convencido pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), autor da emenda destacada, da viabilidade da destinação desse dinheiro para um fundo específico para ações de calamidade pública, proteção e defesa civil e aceitou a modificação.
Além disso, o texto aprovado também proíbe o rompimento unilateral entre seguradora e segurado.
A proposta, alinhada com o Ministério da Fazenda, estabelece regras mais transparentes, como o prazo de 30 dias para o pagamento das indenizações em caso de sinistro e a aplicação de um questionário obrigatório e vinculante para os segurados, no qual a seguradora deve perguntar tudo o que precisa.
O parecer regulamentava, ainda, o resseguro (quando outra empresa é contratada para assumir parte do risco estabelecido no contrato). O relator do projeto estabeleceu que seguradoras internacionais contratadas para esse tipo de serviço terão de seguir as leis brasileiras, e não as de seus países de origem.
O Senado rejeitou, por 41 votos a 27, o destaque para retirar a regulamentação dos resseguros do projeto de lei. O destaque foi apresentado pelo PL. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição na Casa, afirmou que a regulação do resseguro “já está contemplada em legislação própria”.
“Se diminuirmos o número de players na divisão do risco necessário, principalmente nos investimentos mais vultosos, é aritmética: o preço do seguro vai aumentar, porque vai diminuir a competitividade”, afirmou Marinho.
Os partidos da base governista orientaram suas bancadas a votarem pela manutenção do texto. PL, PP, Republicanos e Novo foram contrários. O PL tinha mais um destaque, mas decidiu retirá-lo.
O projeto aprovado reúne em uma única legislação uma série de dispositivos já previstos no Código Civil e confere reforço legal na proteção dos segurados. No entendimento do governo, o texto do código está defasado e precisa ser aprimorado.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast no fim de fevereiro, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, disse que o governo aposta no avanço da proposta para aproveitar uma oportunidade “gigante” de fazer o mercado de seguros crescer no Brasil.
A avaliação é que o mercado de seguros no Brasil é muito pequeno diante do tamanho da economia do País, mas o secretário admite que a ampliação do setor não vai ocorrer do dia para a noite. Ele traça um paralelo com o mercado de capitais, cujo volume de ofertas públicas passou de cerca de R$ 20 bilhões em 2003 para R$ 750 bilhões em 2022, período em que houve reformas que deram mais segurança ao investidor.
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