O Ministério da Educação (MEC) pretende abrir até outubro consulta pública sobre o projeto do Sistema Nacional de Educação (SNE). O sistema vai, entre outras coisas, definir normas e detalhes do regime de colaboração entre União, Estados e municípios, celebrando mecanismos de financiamento - com maior protagonismo federal - e de um padrão de qualidade.
Um primeiro texto construído sob a coordenação da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE) do MEC já está disponível - confira aqui o documento postado no blog Avaliação Educacional. No dia 18 de agosto, um novo encontro entre educadores que lideram o processo deve resultar nas linhas gerais do que será levado à consulta. A proposta deve ficar aberta para discussão por pelo menos 60 dias. A pasta abriu consulta recentemente sobre a Base Nacional Comum (BNC).
Similar ao conceito do Sistema Único de Saúde (SUS), o SNE deverá resultar em uma "descentralização qualificada", como definiu o secretário da Sase, Binho Marques, em encontro na manhã desta segunda, dia 10, promovido pelo Instituto Ayrton Senna e Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec) em São Paulo. "Os resultados do esforço na educação realizado nos últimos anos ficaram aquém do que se esperava porque falta sinergia (entre os sistemas de ensino, secretarias e o MEC)", disse o secretário. "O País é diverso, o que é muito bom, mas sem um sistema nacional essa diversidade vira isolamento."
O SNE deve reforçar o papel do MEC como coordenador nacional da educação, mas ainda está em discussão, segundo Marques, como se dará esse papel efetivo - sobretudo as atribuições que a pasta terá. Estão previstas instâncias tripartites, que envolverão os três entes federativos. A Sase ainda trabalha com um conceito de "territorialidade educacional", em que um conjunto de municípios similares se articulem de modo mais efetivo. Uma proposta nacional de diretrizes de planos de carreira dos professores, que deve ser aliada à Lei do Piso, também deve fazer parte do escopo do SNE.
O secretário relembra que a definição de um padrão de qualidade é essencial para a articulação entre os entes. Esse ponto, entretanto, ainda está indefinido. Há a previsão legal da criação do Custo-Aluno Qualidade (CAQ), que indica o investimento per capita - inicial - necessário para o padrão mínimo de qualidade. Entram na conta recursos para infraestrutura da escolas, materiais e equipamentos (os chamados insumos), além do salário dos professores - que responde pelo principal montante de incremento esperado de recursos para a educação.
O Custo-aluno Qualidade deve se tornar no principal mecanismo de expansão dos gastos da União com a Educação - invertendo a ordem atual, em que municípios e Estados arcam com os maiores gastos na educação básica. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação já tem um cálculo do CAQ inicial e cobra uma definição do MEC. Um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), construído em parceria com a Campanha, foi aprovada em 2010, mas não chegou a ser homologada pelo MEC. "Concordamos com o conceito, mas na hora de transformar em regulamentação acabamos só falando de insumos", criticou. "Não temos evidências de que aquilo que foi calculado de insumos vai trazer qualidade".
O MEC defende que não haja um padrão para o Brasil todo a cerca dos insumos e realiza ainda um levantamento dos salários e carreiras dos professores para, segundo a pasta, ter um diagnóstico mais cristalino da realidade atual e do impacto financeiro futuro. A forma como a complementação financeira da União vai chegar nas escolas também não foi definida. "Queremos um sistema transparente. Não podemos também colocar mais dinheiro nos Estados e municípios e eles tirarem seu esforço fiscal e, no fim, as coisas não mudarem", disse Marques.
O governo pretende definir a redação do projeto de lei de criação do sistema no começo do ano que vem. Depois o texto segue para o Congresso Nacional O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado no ano passado, define que tanto o sistema quanto o CAQi devem estar prontos até o ano que vem.
Além do MEC, a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), comandada pelo ministro Mangabeira Unger, também divulgou uma proposta de um Sistema Nacional de Educação. Confira aqui o documento, também postado no blog Avaliação Educacional, do professor Luiz Carlos de Freitas, da Unicamp.
Em seu blog, Freitas tem publicado uma série de textos críticos sobre o que MEC e SAE estão construindo. Você pode acessar os posts aqui.
