O que estão compartilhando: notícia sobre uma multa de R$ 1 bilhão imposta à empresa de transporte particular Uber; legenda sobreposta ao vídeo diz que o “Lula bola plano para empresas como Uber, 99 e inDrive saírem do País, para retorno dos táxis”.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é enganoso porque o governo federal não tem responsabilidade sobre a decisão. A multa foi proferida pela Justiça Trabalhista de São Paulo, em setembro de 2023. A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público de Trabalho de São Paulo após inquérito civil instaurado em 2016.
Saiba mais: o juiz Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou a empresa ao pagamento de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. Também determinou que a Uber registrasse todos os seus motoristas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Para ele, os relatos de motoristas acerca das condições de trabalho comprovam que há uma relação de trabalho entre eles e a empresa.
A Uber disse que não acatará as decisões enquanto não esgotarem os recursos cabíveis. E apontou suposta insegurança jurídica, tendo em vista que ações semelhantes contra outras empresas do setor tiveram desfecho diferente.
O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para tomar uma decisão sobre o tema no julgamento do Recurso 1446336 (confira aqui). A Uber recorre de uma sentença do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o vínculo empregatício no caso específico de uma motorista. A empresa contestou, alegando que a decisão viola o direito à livre iniciativa de exercício de atividade econômica.
A matéria tem repercussão geral. Isso quer dizer que a decisão deverá servir de parâmetro para casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça brasileira. A Uber alega que atualmente responde a mais de 10 mil processos trabalhistas. Caso seja reconhecido o vínculo empregatício, a empresa diz que pode ter de encerrar suas operações no País.
Regulação do trabalho dos motoristas
O conteúdo checado circula no momento em que o governo Lula apresentou uma Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) para regular o trabalho dos motoristas de aplicativos. O texto cria uma nova categoria, o “trabalhador autônomo de plataforma”. Estabelece um teto diário para a carga horária, remuneração mínima por hora trabalhada, contribuição previdenciária e sindicalização. O texto segue para análise do Congresso Nacional.
O Estadão Verifica mostrou ser falso que motoristas de aplicativos de entrega, como o iFood, estejam inseridos na proposta. Também é falso que a proposta proíba os populares aplicativos de funcionarem no País.
