Proposta do governo para motoristas de apps não inclui empresas de delivery, como iFood

Vídeo publicado no Instagram engana ao afirmar que entregadores de comida seriam prejudicados pelo projeto de lei; na verdade, o texto é direcionado a profissionais que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas

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Por Maria Eduarda Nascimento
Atualização:

O que estão compartilhando: que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um projeto de lei que vai prejudicar os entregadores que prestam serviço pela plataforma de delivery iFood.

O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é enganoso. O Projeto de Lei Complementar (PLC) para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos, apresentado pelo governo federal na última segunda-feira, 4, não inclui empresas de delivery, como o iFood. A proposta, que prevê remuneração de ao menos um salário mínimo e contribuição previdenciária para os trabalhadores, só contempla os profissionais que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas. Como mostrou o Estadão/Broadcast, por falta de acordo, os entregadores sobre duas rodas ficaram de fora da atual regulação.

Autor do vídeo engana ao afirmar que entregadores que prestam serviço pela plataforma do Ifood estariam inclusos no Projeto de Lei Complementar (PLC) Foto: Reprodução/Instagram

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Saiba mais: O autor do vídeo verificado aqui engana ao afirmar que os entregadores que prestam serviço pela plataforma do iFood estariam inclusos no Projeto de Lei Complementar (PLC), elaborado a partir de um Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023. Na gravação, ele distorce diferentes pontos da proposta para demonstrar que o projeto iria prejudicar os motoboys. No entanto, o texto apresentado pelo governo federal deixa claro que o projeto só atinge motoristas que transportam passageiros por carro.

Aos motoristas de aplicativos, a proposta do Ministério do Trabalho prevê remuneração de ao menos um salário mínimo para trabalhadores que prestarem o serviço por pelo menos oito horas diárias, contribuição previdenciária por parte dos trabalhadores e empresas, jornada máxima de 12 horas por dia e representação sindical.

Ao criar uma nova categoria denominada “trabalhador autônomo por plataforma”, o PLC estabelece que o valor mínimo a ser pago pelas empresas de aplicativos de transportes aos motoristas é de R$ 32,10 por hora, sendo que R$ 8,03 são referentes ao trabalho e R$ 24,07 englobam os custos de produção como combustível, celular e manutenção do veículo. Em relação à previdência, a contribuição ao INSS será em cima do valor de R$ 8,03, com alíquota de 7,5% para empregados e de 20% para a plataforma.

No vídeo verificado, o autor utiliza informações verídicas da proposta para fazer afirmações enganosas a respeito de supostos prejuízos que os entregadores teriam. Uma das afirmações está relacionada à contribuição previdenciária. Segundo o homem, os entregadores teriam que pagar um imposto de 7,5%, que não seria considerado como contribuição ao INSS. Isso não é verdade, mesmo para a situação dos motoristas.

De acordo com a advogada trabalhista Priscila Soeiro Moreira, do escritório Abe Advogados, a lei é muito clara quando dispõe que os motoristas irão compor uma nova classe de trabalhadores, e que serão autônomos. Com a contribuição, Moreira explica que os trabalhadores passarão a ter direito aos benefícios previdenciários como auxílio-doença e auxílio-maternidade. “Todos esses direitos vão ser contemplados a essa categoria que hoje trabalha, mas não tem nenhum tipo de vinculação previdenciária”, disse.

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iFood não está incluso na proposta

A proposta de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos não engloba empresas de delivery como iFood, pois não houve acordo entre as empresas e os entregadores. Durante o lançamento do projeto de lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mandou um recado para o iFood sobre o impasse que emperrou a negociação para os entregadores que usam moto e bicicleta. Na ocasião, Lula disse que vai “encher tanto o saco que o iFood vai ter que negociar”.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também comentou a regulamentação para a categoria de duas rodas. “Não adianta o iFood mandar recado; encontra ministro, encontra gente do governo, amigo do governo… Nós queremos conversar. Nós conversamos o ano inteiro, mas o fato é que o iFood, o Mercado Livre diziam que essa negociação não cabe no seu modelo de negócios. Portanto, um modelo de negócios altamente explorador”, afirmou o ministro.

Em comunicado à imprensa, o iFood disse que a declaração do ministro Marinho “não é verdadeira”. “O iFood participou ativamente do Grupo de Trabalho Tripartite (GT) e negociou um desenho regulatório para os entregadores até o seu encerramento. A última proposta feita pelo próprio ministro Marinho, com ganhos de R$ 17 por hora trabalhada, foi integralmente aceita pelo iFood”, alegou.

Ainda segundo a nota da empresa, o governo federal priorizou a discussão com os motoristas de aplicativo, já que a bancada de trabalhadores divergia menos entre si. O iFood também defendeu que apoia a regulação do trabalho intermediado por plataformas desde 2021.

CONTiNUA APÓS PUBLICIDADE

Na última terça-feira, 5, a empresa publicou novamente sobre o assunto. Segundo o iFood, o Projeto de Lei Complementar traz avanços significativos para a categoria, mas falha em propor um regime de inclusão previdenciária condizente com as particularidades do setor. “O regime geral de Previdência Social, pensado para o modelo de trabalho CLT, ignora a realidade do setor de entrega: 90% dos entregadores que trabalham com o iFood possuem, em média, menos de 90 horas trabalhadas por mês e utilizam a plataforma para complementar renda”, informou a plataforma.

Conforme o texto, se tributados, esses trabalhadores não atingirão o piso de contribuição necessário para inclusão na Previdência Social. “Apenas 7% dos entregadores terão direito a seguros e Previdência, evidenciando o fracasso da proposta. Ou seja, 100% dos entregadores contribuiriam, mas uma parcela pequena teria os benefícios da Previdência”, pontuou o Ifood.

A empresa defende que da mesma forma como foi criada uma nova categoria de trabalhadores, é preciso pensar em um novo modelo de previdência que traga proteção social à categoria na regulação para entregadores. O iFood afirmou que segue aberto a negociações e confia que por meio do diálogo entre governo, Congresso Nacional, entregadores e plataforma, conseguirão chegar a um consenso sobre esses temas.

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