À medida que a guerra entre Israel e o Hamas aumenta em Gaza, ambos os lados afirmam que aderem ao direito internacional.
O líder sênior do grupo terrorista Hamas, Moussa Abu Marzouk, disse à revista The Economist nesta semana que seu grupo, que liderou os ataques que mataram mais de 1.300 pessoas em Israel, “obedece todas as leis internacionais e morais”. Ele disse que a operação tinha como alvo apenas “postos militares”, apesar das evidências claras de que centenas de civis estavam entre os mortos.
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As autoridades israelenses também afirmaram que os seus ataques contra o Hamas em Gaza – onde bairros inteiros foram transformados em escombros – estavam em conformidade com o direito humanitário internacional. “Estamos trabalhando, operando militarmente em termos de regras do direito internacional, ponto final. Inequivocamente”, disse o presidente israelense, Isaac Herzog, em uma coletiva de imprensa na sexta-feira, 13.
Herzog acrescentou que os habitantes de Gaza “poderiam ter se levantado” contra o Hamas. “Estamos em guerra. Estamos defendendo nossas casas. Estamos protegendo nossas casas”, disse ele. “Essa é a verdade. E quando uma nação protege a sua casa, ela luta. E lutaremos até quebrarmos a sua espinha dorsal.”
As Nações Unidas e outros grupos de direitos humanos criticaram a campanha militar de Israel como indiscriminada, dizendo que viola o direito humanitário internacional ao colocar os civis em risco. A acusação de utilização pelos militares israelenses de fósforo branco, uma arma incendiária proibida pelo direito internacional, e o seu aviso na sexta-feira aos residentes de Gaza para evacuarem a parte norte do enclave, suscitaram receios de uma catástrofe humanitária.
Em teoria, o Tribunal Penal Internacional de Haia pode apresentar queixa se suspeitar que crimes de guerra estão sendo cometidos por qualquer uma das partes. Israel não é parte do Estatuto de Roma que fundou o tribunal. Os territórios palestinianos aderiram ao TPI em 2015, conferindo ao tribunal jurisdição sobre os crimes aí cometidos — incluindo em Gaza — ou por cidadãos palestinos em outros territórios.
Na prática, porém, os apelos internacionais por justiça raramente são isentos de controvérsia – especialmente no contexto do conflito entre Israel e Palestina, que tem raízes que datam do final do século 19.
Os civis podem ser alvos, de acordo com o direito humanitário internacional?
O ataque deliberado a civis é proibido pelos princípios centrais do direito internacional humanitário, tal como estabelecido nas Convenções de Genebra de 1949 e mais tarde, com mais detalhe, nos Protocolos Adicionais de 1977.
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O Artigo 3 da Terceira Convenção de Genebra proíbe “a violência contra a vida e a pessoa, em particular assassinato de todos os tipos, mutilação, tratamento cruel e tortura” contra pessoas que “não participam ativamente nas hostilidades”. O Artigo 51 dos Protocolos Adicionais diz que os civis “não serão objeto de ataque” e que “são proibidos atos ou ameaças de violência cujo objetivo principal seja espalhar o terror entre a população civil”.
Existe também algo chamado “princípio de distinção” dos Protocolos Adicionais. Isto significa que as partes num conflito têm de distinguir entre combatentes e não combatentes, ou seja, civis, para que estes últimos não sejam prejudicados.
No ataque surpresa de 7 de Outubro, terroristas do Hamas infiltraram-se e atacaram bases militares israelenses, matando alguns soldados e fazendo outros como reféns. Mas também se espalharam pelas comunidades agrícolas locais e por um festival de música ao ar livre, onde aterrorizaram e mataram centenas de civis, incluindo crianças.
Alguns líderes do Hamas afirmaram que não consideram civis os israelenses que vivem em assentamos na Cisjordânia ou em cidades perto de Gaza.
Israel, que foi estabelecido em 1948, capturou a Cisjordânia e Gaza durante a Guerra dos Seis Dias em 1967 e continua a ocupar a Cisjordânia. Israel retirou-se unilateralmente de Gaza em 2005, mas manteve um bloqueio aéreo, terrestre e marítimo ao território. O Egito também selou a sua fronteira com Gaza depois de o Hamas ter tomado o controle da Autoridade Palestina em 2007.
As áreas civis podem ser alvo de ataques se houver grupos militares presentes?
Israel afirmou que os seus ataques aéreos visam a infraestrutura militar e os depósitos de armas do Hamas em Gaza. Também indicou que em breve lançará uma invasão terrestre com o objetivo de retirar o Hamas do poder.
As autoridades acusaram o Hamas e outros grupos de se esconderem e operarem entre civis em Gaza, onde cerca de 2 milhões vivem numa área com cerca de duas vezes o tamanho de Washington.
O direito humanitário internacional tenta limitar o âmbito e a intensidade das ações militares em áreas civis, que incluiriam grande parte de Gaza. O Artigo 51 dos Protocolos Adicionais também proíbe ataques “indiscriminados” numa área que contenha militares e civis, dado o risco de que o ataque possa prejudicar estes últimos.
Uma definição para isto seria qualquer ataque no qual fosse “esperado que causasse perdas acidentais de vidas civis, ferimentos a civis, danos a bens civis, ou uma combinação destes, o que seria excessivo em relação à vantagem militar concreta e direta prevista”. Isto tem sido chamado de “princípio da proporcionalidade”.
Há algumas nuances, no entanto. O mesmo artigo dos Protocolos Adicionais também afirma que a presença de civis por si só não pode ser usada para “proteger objetivos militares de ataques ou para proteger, favorecer ou impedir operações militares”.
E se uma das partes no conflito avisar os civis antes de um ataque?
No passado, Israel emitiu mensagens concebidas como avisos antes de atacar um local em Gaza onde poderia haver um grande número de civis. Em alguns casos, tratava-se de chamadas telefônicas diretas para os residentes.
Em outros, eles eram menos sutis. Em conflitos anteriores, Israel baseou-se no que é conhecido como “bater no telhado”, uma prática que inclui atingir o telhado de uma casa ou edifício com um explosivo de baixo rendimento para alertar os residentes de um ataque maior e iminente.
Na sexta-feira, Israel emitiu um alerta geral a mais de 1 milhão de residentes de Gaza para evacuarem a parte norte do território. Israel primeiro alertou as Nações Unidas sobre o plano, depois emitiu declarações públicas e lançou panfletos sobre partes de Gaza, que está cercada por um bloqueio conjunto israelo-egípcio.
Autoridades da ONU disseram que a ordem poderia ser “calamitosa” para os civis, enquanto grupos de direitos humanos acusaram Israel de não cumprir o direito humanitário. As passagens fronteiriças de Gaza para Israel e Egito estão ambas fechadas.
“Ordenar a evacuação de um milhão de pessoas em Gaza, quando não há lugar seguro para onde ir, não é um aviso eficaz”, disse Clive Baldwin, conselheiro jurídico sênior da Human Rights Watch, num comunicado. “As estradas estão em escombros, o combustível é escasso e o hospital principal está na zona de evacuação. Esta ordem não altera as obrigações de Israel nas operações militares de nunca atingir civis e tomar todas as medidas possíveis para minimizar os danos a eles.”
Também na sexta-feira, o porta-voz do braço militar do Hamas, as Brigadas Izzedine al-Qassam, instou os residentes de Gaza a “manterem-se firmes” após a ordem de evacuação. Ele emitiu a declaração como uma mensagem de áudio transmitida pela Al Jazeera.
O que é punição “coletiva”?
A punição coletiva é proibida no Artigo 33 da Quarta Convenção de Genebra: “Nenhuma pessoa protegida pode ser punida por um delito que não tenha cometido pessoalmente. São proibidas as penas coletivas e também todas as medidas de intimidação ou de terrorismo.”
O Artigo 51 dos Protocolos Adicionais também afirma que “são proibidos os ataques contra a população civil ou contra civis a título de represálias”.
Mesmo antes dos recentes combates, os especialistas em direitos humanos da ONU condenaram o tratamento dispensado por Israel aos palestinos, especialmente em Gaza, onde afirmaram que as ações israelenses equivaliam a uma forma de punição coletiva.
Na terça-feira, uma Comissão de Inquérito ligada à ONU disse que estava “seriamente preocupada com o último ataque de Israel a Gaza e com o anúncio de Israel de um cerco completo a Gaza, envolvendo a retenção de água, alimentos, eletricidade e combustível, o que sem dúvida custará vidas de civis e constitui punição coletiva.”
O Conselho de Direitos Humanos da ONU determinou uma comissão em 2021 para investigar alegadas violações do direito humanitário internacional em Israel e nos territórios palestinos.
Logo após os ataques em Israel, o ministro da Defesa, Yoav Gallant, anunciou um “cerco total” à Faixa de Gaza, dizendo que a entrada de “nenhuma eletricidade, nenhum alimento, nenhum combustível” seria permitida.
Um painel separado de especialistas da ONU disse na quinta-feira, 12, que o cerco colocou a população de Gaza em “risco inevitável de fome”.
O Estatuto de Roma, que fundou o TPI, proíbe especificamente “usar intencionalmente a fome de civis como método de guerra, privando-os de objetos indispensáveis à sua sobrevivência”.
Usar fósforo branco é crime de guerra?
O vídeo filmado na quarta-feira parece mostrar os militares de Israel usando fósforo branco em Gaza, de acordo com uma análise da Human Rights Watch. As Forças de Defesa de Israel negaram o uso de fósforo branco, chamando as acusações de “inequivocamente falsas”.
As forças israelenses usaram fósforo branco em operações anteriores em Gaza. Em 2009, várias bombas de fósforo branco disparadas pelos militares israelenses atingiram uma escola gerida pela ONU na cidade de Beit Lahiya, matando pelo menos duas pessoas.
O fósforo branco é um produto químico industrial com propriedades incendiárias. Quando uma munição explode, o produto químico em seu interior cria uma espessa fumaça branca. O fósforo branco pode queimar a carne humana até os ossos e pode até reacender quando as bandagens são removidas, porque reage ao oxigênio.
A Convenção das Nações Unidas sobre Certas Armas Convencionais proíbe o uso de armas incendiárias em áreas civis. Embora existam algumas utilizações militares táticas do fósforo branco que são consideradas aceitáveis, o seu potencial para causar danos indiscriminados em áreas povoadas poderia torná-lo um crime de guerra ao abrigo do direito humanitário internacional.
Israel disse em 2013 que iria parar de usar as munições.
“O fósforo branco nunca deveria ser usado em áreas civis, e Gaza é uma das áreas mais densamente povoadas do mundo”, disse Brian Castner, investigador de armas da Anistia Internacional, num e-mail ao The Washington Post depois de analisar as imagens.
O que diz o direito humanitário internacional sobre a tomada de reféns e a utilização de “escudos humanos”?
Acredita-se que o Hamas tenha feito pelo menos 64 pessoas de Israel como reféns, de acordo com uma análise de evidências visuais do The Washington Post. Autoridades israelenses acusaram o grupo de usar os reféns como “escudos humanos”.
A captura destes reféns e a sua potencial utilização em zonas de conflito para evitar operações militares são proibidas pelo direito internacional.
“Tomar reféns no contexto das hostilidades constitui um crime de guerra”, afirmou a ONU num comunicado quinta-feira, 12. “Os civis capturados pelo Hamas devem ser imediatamente libertados, enquanto o seu destino e paradeiro devem ser divulgados.”
O Artigo 34 da Quarta Convenção de Genebra diz especificamente que a “tomada de reféns é proibida”, enquanto o Artigo 147 a descreve como uma “violação grave” da Convenção. O Estatuto de Roma afirma ainda que “utilizar a presença de um civil ou outra pessoa protegida para tornar certos pontos, áreas ou forças militares imunes a operações militares” é um crime de guerra.
É permitido atacar hospitais, escolas ou edifícios religiosos durante a guerra?
As Convenções de Genebra incluem numerosas disposições que proíbem ataques a hospitais, escolas ou edifícios religiosos, como mesquitas ou sinagogas.
“Os hospitais civis organizados para prestar cuidados aos feridos e doentes, aos enfermos e aos casos de maternidade, não podem em circunstância alguma ser objeto de ataque”, afirma o artigo 18 da Quarta Convenção de Genebra, enquanto o artigo 53 dos Protocolos Adicionais diz que é proibido “de cometer quaisquer atos de hostilidade dirigidos contra os monumentos históricos, obras de arte ou locais de culto que constituam o patrimônio cultural ou espiritual dos povos”.
Contudo, as convenções também proíbem a utilização destes edifícios para fins militares e estabelecem algumas exceções se o edifício estiver em uso para “atos prejudiciais”. No entanto, dizem que a presunção é contra isso, a menos que haja prova direta.
“Em caso de dúvida sobre se um objeto normalmente dedicado a fins civis, como um local de culto, uma casa ou outra habitação ou uma escola, está sendo utilizado para contribuir eficazmente para a ação militar, deve-se presumir que não é assim utilizado”, afirma o Artigo 52 dos Protocolos Adicionais.
E o Artigo 19 da Quarta Convenção de Genebra diz: “O fato de membros doentes ou feridos das forças armadas serem tratados nestes hospitais, ou a presença de armas pequenas e munições retiradas de tais combatentes e ainda não entregues ao serviço adequado, não serão considerados atos prejudiciais ao inimigo.”
Em Israel, repórteres do The Washington Post que visitaram comunidades visadas pelo Hamas relataram evidências de violência num jardim de infância. Os profissionais de saúde em Gaza também disseram na sexta-feira que os ataques israelenses danificaram pelo menos 10 instalações médicas desde o início da campanha militar, em 7 de outubro.
