A batalha legal contra a polêmica decisão da Federal Communications Comission (FCC, a agência regulatória de telecomunicações dos Estados Unidos) de acabar com a neutralidade da rede no país começou finalmente nos Estados Unidos. Nesta terça-feira, 16, uma série de processos judiciais foram impetrados no país com a intenção de reverter a votação de dezembro, que pode alterar drasticamente a natureza da internet no mundo todo.
Uma das ações tem grande peso institucional, com a assinatura de 22 advogados-gerais de Estados norte-americanos, em um esforço liderado por Eric Schneiderman, de nova York. Segundo o processo, a decisão da FCC quebrou leis federais e foi “arbitrária e caprichosa”. De acordo com o texto, uma reversão na votação de dezembro pode prevenir que operadoras de internet bloqueiem ou cobrem de sites e serviços para entregar conteúdo aos consumidores.Princípio básico da internet, a neutralidade da rede prega que todos os dados -- sejam eles de e-mail, vídeo ou fotos, por exemplo -- sejam tratados da mesma forma pelas operadoras.
Para a Mozilla, organização não-governamental responsável pelo navegador Firefox, as novas regras da FCC podem causar danos a empreendedores digitais, que poderiam ser forçados a pagar taxas para conseguir que seus serviços e conteúdo sejam entregues aos consumidores. Um argumento semelhante foi feito pelo Open Technology Institute, outro grupo que entrou com um processo contra a decisão da FCC.
Além disso, os grupos de defesa dos direitos civis Free Press e Public Knowledge também entraram com processos contra a decisão – a maioria deles foi impetrado na Justiça de Washington D.C., onde fica a capital norte americana.
“Repelir a neutralidade da rede pode transformar as operadoras em ‘fiscais’ da internet, permitindo que eles lucrem com consumidores, ao mesmo tempo em que controlam o que eles veem, fazem e dizem online”, disse Eric Schneiderman, advogado-geral do Estado de Nova York.
Os processos têm sido esperados há muito tempo – praticamente, desde a votação de dezembro, no qual os comissários da FCC indicados pelo Partido Republicano decidiram, por 3 votos a 2, que deveriam acabar com as regras de neutralidade da rede. Na semana passada, a comissária democrata Mignon Clyburn disse esperar que a Justiça revertesse a votação.
A agência é hoje comandada por Ajit Pai, um republicano nomeado pelo presidente Donald Trump. Já todos os 22 advogados-gerais que preencheram o processo são indicados pelo Partido Democrata.
Os processos tem ainda o apoio da Internet Association, uma organização de classe que representa o interesse de grandes empresas de tecnologia, como Google e Netflix. As empresas defendem a neutralidade da rede, uma vez que sob as novas regras, as operadoras podem bloquear ou cercear o acesso a sites para faturar mais.
Procurada, a FCC se negou a comentar os processos, mas apontou para uma parte de seu regulamento que proíbe processos legais contra suas decisões, até que as regras sejam submetidas ao devido registro federal – a expectativa é de que a decisão que acaba com a neutralidade da rede seja submetida nas próximas semanas.
Os advogados-gerais dos Estados responderam dizendo que podem entrar com uma petição na Corte de Apelações dos Estados Unidos, começando um processo para determinar qual será o tribunal que apreciará o caso. Para Xavier Becerra, advogado-geral da Califórnia, a decisão da FCC de dizer que a internet não é um serviço de utilidade pública vai causar danos aos consumidores. “Acesso à internet é uma utilidade pública, como água e eletricidade”, disse Becerra. “Todo consumidor tem direito de acessar conteúdo online sem interferência ou manipulação por seu provedor de internet”.
Coalizão. Os novos processos, porém, não são o único esforço para restaurar as regras de neutralidade da rede, vigentes nos EUA desde 2015, quando a FCC apontou-as como válidas, ainda durante o governo de Barack Obama.
Nesta terça-feira, 16, um grupo de senadores do Partido Democrata anunciaram que tinham o apoio de 50 dos 100 membros da casa para restaurar as regras anteriores – os 49 membros do partido, bem como uma senadora republicana, assinaram uma resolução com tal fim. Um esforço similar está sendo feito na Câmara dos Deputados norte-americana, com o apoio de, por enquanto, 80 deputados.
O sucesso das ações no Congresso, porém, é improvável. Na Câmara, o presidente da casa, Paul Ryan, do Partido Republicano, teria de concordar em abrir um voto para isso. Além disso, o presidente Trump teria de assinar as duas resoluções – da Câmara e do Senado – e a Casa Branca já manifestou seu suporte à votação de dezembro da FCC. / TRADUÇÃO DE BRUNO CAPELAS
