O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou o valor de R$ 23,2 milhões para multa imposta ao Facebook e ao WhatsApp por descumprimento de ordens judiciais, informou a corte em comunicado nesta terça-feira, 25.
A 1ª Vara Federal de Umuarama (PR) havia condenado as empresas a pagar multa de cerca de 2 bilhões de reais por não fornecerem dados sigilosos e não interceptarem comunicações feitas pelo WhatsApp de investigados da Operação Malote, da Polícia Federal (PF). A operação, deflagrada em 2017, investiga uma rede de narcotraficantes especializada em grandes carregamentos de drogas e com atuação nacional. Mas a 8ª Turma do TRF da 4ª região considerou o valor fixado pela Justiça paranaense excessivamente desproporcional. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada dia 19.
No recurso ao TRF4, o Facebook alegou impossibilidade de cumprimento da ordem do tribunal paranaense porque, apesar de ser a empresa responsável pelo WhatsApp, existe autonomia entre ela e a WhatsApp Inc, afirmou o TRF4 em comunicado à imprensa.
Em seu voto, o relator do caso no TRF4, desembargador João Pedro Gebran Neto, afirmou que “é lícita a fixação de penalidade em face de descumprimento de ordem judicial e, nos termos do Marco Civil da Internet, as empresas Facebook Brasil e WhatsApp respondem solidariamente pelas sanções judiciais impostas, porquanto pertencentes ao mesmo grupo econômico”.
Procurado, o WhatsApp afirmou que “apreciamos que o tribunal reconheceu o valor e a legalidade da criptografia de ponta-a-ponta no Brasil. Trata-se de uma decisão importante que vai ajudar a garantir o direito de os brasileiros terem conversas online privadas e seguras”.
A companhia afirmou ainda que “revisamos, validamos e respondemos aos pedidos de autoridades no país” e que continua “aguardando uma decisão da mais alta corte do Brasil” sobre a importância da criptografia de ponta-a-ponta oferecida pelo serviço.
