Fux, do STF, suspende urgência para análise de veto sobre royalties

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu, nesta segunda-feira, conceder liminar que suspende o caráter de urgência para a análise pelo Congresso do veto parcial da presidente Dilma Rousseff sobre a nova lei de distribuição de royalties do petróleo.

Reuters

17 Dezembro 2012 | 19h00

Em sua decisão, que acata pedido feito pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), Fux argumenta que os vetos têm de ser apreciados na ordem de chegada ao Legislativo. Existem mais de 3 mil vetos aguardado análise do Congresso, além dos vetos a lei de royalties.

"Aos olhos da Constituição todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa... Não há, diante da lei maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos os são em igual grau", disse Fux a jornalistas.

O deputado Alessandro Molon disse que a decisão de Fux demonstra que "o Congresso não pode analisar com regras casuísticas o veto".

A presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso que modificava a distribuição dos royalties de petróleo dos contratos em vigor, e manteve a divisão estabelecida pelo Congresso para os futuros contratos.

O veto atendeu a reivindicação dos Estados produtores de petróleo, que teriam perda de receita com a mudança na distribuição, mas desagradou os Estados não produtores, levando o Congresso a aprovar na semana passada um pedido de urgência para a avaliação do veto.

O presidente do Congresso, senador José Sarney (PMBD-AP), cancelou, logo após a decisão de Fux, a sessão marcada para terça-feira para a apreciação do veto

"Vamos cumprir, amanhã não tem sessão", disse Sarney a jornalistas. "Nós vamos recorrer a ele (Fux) mesmo, pedindo reconsideração no despacho dele", acrescentando, argumentando se tratar de uma questão interna do Parlamento.

Como a decisão de Fux, que é do Rio de Janeiro, foi tomada em caráter liminar, ela terá de ser analisada pelo plenário do Supremo, que pode revertê-la. Mas o STF entra em recesso no dia 20 de dezembro.

(Reportagem de Ana Flor, Maria Carolina Marcello e Jeferson Ribeiro)

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