Lei Rouanet terá renúncia fiscal menor

Cartilha fala na criação de 'escritório público de financiamento', que alguns entendem como a volta dos balcões

Jotabê Medeiros, O Estadao de S.Paulo

16 Dezembro 2009 | 00h00

Chega hoje à Câmara dos Deputados o texto definitivo do Projeto de Lei (PL) que cria a nova Lei Rouanet (8313/91), o maior mecanismo de incentivo cultural do País. O projeto traz algumas inovações que são polêmicas, como a extinção do teto de 100% de renúncia fiscal (agora são apenas três faixas de dedução, 40%, 60% e 80%), o que imporá aos patrocinadores um investimento mínimo de pelo menos 20%. Pelo PL, todas as áreas da cultura podem obter a faixa máxima de renúncia.

O Ministério da Cultura (MinC), que trabalhou a proposta com a Casa Civil, lançou ontem uma cartilha com as principais modificações que serão apresentadas. O texto fala em "adoção de critérios públicos de uso dos recursos" e promete cumprir rigorosamente os prazos na avaliação de projetos. Hoje, a avaliação é deficiente. Outro ponto que se destaca é o anúncio da criação de um "escritório público de financiamento à cultura". Produtores temem que esse anúncio seja um prenúncio da recriação dos famosos "balcões" de favores do passado.

A cartilha informa a criação de sete novos fundos setoriais - Artes Visuais, Artes Cênicas, Música, Acesso e Diversidade, Patrimônio e Memória , Livro, Leitura, Literatura e Humanidades e Ações Transversais e Equalização. Haverá mecanismos para descentralizar a renúncia fiscal, hoje concentrada no Sudeste.

Na atual Lei Rouanet, parte do Imposto de Renda devido por empresas e pessoas físicas pode ser aplicada para o financiamento de atividades culturais. Pessoas físicas podem abater 6% do imposto devido e pessoas jurídicas, 4%. Na nova lei, a renúncia fiscal não será mais o principal mecanismo - o novo Fundo Nacional de Cultura, de incentivo direto, adquirirá maior importância, e terá já para o ano de 2010 cerca de R$ 800 milhões, garante o MinC.

A confirmação da queda dos 100% de abatimento provoca grita no meio cultural. "Temos somente entre 3 a 4 mil empresas apoiando a cultura, e a maioria são pequenas. Com 100% de dedução fiscal a gente já não consegue patrocínio, então imagina com 80%", disse o ator Odilon Wagner, da Associação dos Produtores Teatrais Independentes (APTI).

Com a chegada da nova Lei Rouanet, o Ministério da Cultura tem agora 8 projetos tramitando no Congresso, incluindo o Vale-Cultura (que deveria ter sido votado ontem no Senado). O ministro da Cultura, Juca Ferreira, teve um enfrentamento com senadores em 23 de novembro, quando circulou pelo Senado um folheto da Frente Mista Parlamentar da Cultura, endossado pelo Ministério da Cultura, cujo texto pedia apoio aos parlamentares que "votam" pela cultura. O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) condenou o "maniqueísmo" da publicação.

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