Segurança e crescimento

Apesar de a última semana de 2009 ser curta, espremida entre o Natal e o ano-novo, no mundo societário as grandes empresas e os grandes escritórios de advocacia suspenderam folgas e estão trabalhando a pleno vapor. Já foram convocadas 38 assembleias-gerais extraordinárias de sociedades de capital aberto, das quais 10 foram agendadas para o dia 30 e outras 4, para o dia 31. Nas duas últimas semanas, foram realizadas outras 25 assembleias. Embora as pautas variem conforme a companhia, envolvendo de aumento de capital e emissão de debêntures a indicação de conselheiros e remuneração da diretoria, passando por definição de políticas de governança, planos de opções, desdobramento de ações, cisão de empresas e incorporação de controladas, toda a correria é provocada por um único e mesmo motivo - o receio que as grandes empresas têm de que em 2010 sejam feitas alterações na legislação societária e tributária. O teor de algumas dessas mudanças já foi antecipado pelo governo. Para evitar problemas legais decorrentes de eventuais mudanças nas regras do jogo societário e fiscal, companhias de capital aberto optaram por realizar antecipadamente, no apagar das luzes de 2009, muito do que estava programado para ser feito no próximo ano. No plano contábil, por exemplo, as regras sobre incorporações e cisões de empresas e sobre reestruturação societária que podem entrar em vigor em 2010 são muito mais complexas que as em vigor atualmente. No plano fiscal, uma das preocupações refere-se às diferentes interpretações que têm sido feitas, pelos órgãos fazendários, dos conceitos de lucro líquido contábil e lucro líquido tributário. Outra preocupação é com eventuais alterações na regulamentação do ágio. Quando uma empresa adquire outra, o ágio por ela pago para a concretização do negócio pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Como a legislação atual é clara nessa matéria e a Receita anunciou que poderá mudar no próximo ano o chamado "Regime Tributário de Transição", as sociedades de capital aberto decidiram não correr riscos. Com a formalização das incorporações societárias no exercício contábil de 2009, por meio de assembleias extraordinárias realizadas nos dois últimos dias do ano, o benefício fiscal fica garantido e o risco de pendências com as autoridades fazendárias é afastado.O hábito das autoridades governamentais de mudar as regras do jogo econômico na virada do ano, alterando prazos, custos e procedimentos por meio de portarias, instruções normativas, decretos e medidas provisórias, algumas vezes invalidando seus atos pretéritos, tem efeitos negativos nas decisões de longo prazo das grandes companhias de capital aberto. No mundo empresarial, o exemplo mais citado continua sendo o dos investimentos em setores regulados pelo Estado - seja pela interferência direta de autarquias, seja por meio de agências reguladoras. Quando a legislação em vigor é confusa e conflitante, havendo dúvidas sobre o sentido e o alcance de determinadas regras, e quando existe um longo histórico de politização das decisões das autarquias, agências e outros órgãos governamentais, determinada por interesses meramente eleitorais, a tendência inevitável é de adiamento dos investimentos. E isso, obviamente, prejudica o crescimento econômico. Como na economia de mercado as empresas precisam de marcos legais bem definidos para balizar as decisões de expansão, a segurança jurídica se converteu em elemento-chave para o crescimento econômico. Como uma companhia pode investir em desenvolvimento tecnológico, por exemplo, se o direito da propriedade intelectual em vigor é impreciso ou ambíguo? A insegurança jurídica prejudica a coordenação das decisões empresariais, eleva os custos de transação e dificulta o planejamento. Sem regras do jogo claras e estáveis, cidadãos e empresas são desestimulados a investir, pois qualquer decisão empresarial se torna arriscada.A correria das grandes empresas e dos grandes escritórios de advocacia para realizar assembleias nos dois últimos dias do ano está mostrando ao governo que o crescimento rápido e sustentado depende essencialmente da manutenção e transparência das regras do jogo econômico.