O relatório do Programa Conjunto de Monitoramento para Progresso na Água Potável, Saneamento e Higiene: 2000-2017, da Organização das Nações Unidas (ONU), publicado em 2019, alarmou o planeta a respeito do precário acesso aos serviços de saneamento básico que diversos países ainda vivem. Segundo esse levantamento, uma em cada três pessoas no mundo não tem água potável.
O triste diagnóstico por si só justifica a importância da busca por atingir as metas previstas nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela ONU, que no caso do saneamento básico foi batizado de ODS 6. Leia-se a universalização do serviço.
No Brasil, por incrível que pareça, em relação ao ODS 6, a situação não é ruim. Cerca de 15% da população não tem acesso à água tratada, o que soma aproximadamente 30 milhões de brasileiros, ou seja, um em cada sete. Bem diferente da relação mundial de um em cada três.
Muito? Pouco? Pouco. Mesmo sendo um para sete no Brasil, é pouco. Mas é algo que deverá sofrer profunda alteração brevemente, fruto do Novo Marco do Saneamento Básico, criado a partir da Lei Federal n.º 14.026/2020. Nele, não resta dúvida: há muito trabalho a ser feito. Principalmente quando se observa o caput do Art. 11-B da legislação: até 2033, 99% da população terá de ter acesso à água potável e a esgoto coletado e tratado. Trocando em miúdos, um marco e um feito.
O são porque colocar nas letras da lei a universalização é alcançar integralmente as metas previstas no ODS 6, além de simbolicamente colorir em tom vanguardista a legislação brasileira do saneamento básico perante o mundo.
O fato é que desde 2020 há discussões acaloradas sobre como atingir a universalização dos serviços. Como não é tarefa fácil, a primeira pergunta que surge no horizonte é: como viabilizar os investimentos necessários para esta meta de 100%, que ultrapassam os R$ 850 bilhões, considerando o horizonte de 2033?
A preocupação em como capturar esses recursos é legítima, especialmente num país internacionalmente conhecido por ter um cenário macroeconômico volátil e um ambiente de negócios pouco competitivo.
Contudo, o desafio posto pelo Novo Marco do Saneamento não foca em investimentos, é preciso notar. Em outras palavras, a simples menção à “água potável” no texto da lei demonstra que a legislação se inclinou em direção ao padrão de qualidade na água distribuída à população, e não em ativo financeiro. E isso, conceitualmente falando, é uma diferença e tanto, pois abrir a torneira e ter água potável significa dispensar filtros, fervuras, entre outros, além de estar em linha com a meta 6.1. do ODS 6 da ONU. Porque, no fim das contas, convenhamos, recursos também se viabilizam quando há vontade para tal.
Portanto, vale o grifo, o Novo Marco do Saneamento trata da qualidade do serviço entregue à população, e não de planilhas orçamentárias. Porque garantir água potável universalizada é assegurar bem-estar à população. Basta pegar, por exemplo, alguns indicadores da Organização Mundial da Saúde (OMS), que claramente conectam água, potabilidade e gastos com saúde.
De acordo com a OMS, para cada R$ 1,00 investido em saneamento básico, deixa-se de gastar R$ 4,20 em saúde. E, mesmo quando se estima a elasticidade investimento em saneamento e gasto em saúde, encontrando-se um efeito bem menor do que o divulgado pela OMS – o de que cada R$ 1,00 investido em saneamento gera diminuição de R$ 1,29 –, ainda assim a linha final fala mais sobre qualidade do serviço do que sobre aportes de capital.
Por quê? Porque quando as pessoas passarem a ter água boa à disposição, gerando uma condição de saúde melhor, adoecendo menos e diminuindo a necessidade de tratamento médico, logo os sistemas de saúde ficarão desafogados e, por conseguinte, a pressão orçamentária no município também diminuirá. Sem pressão, mais recursos à disposição. Bom, ao menos em tese.
Portanto, ainda que haja divergência sobre números, economia de gastos e viabilização de recursos, o fato é que no fim das contas vai constar que as pessoas no Brasil terão acesso à água potável. E agora, com o devido amparo legal, assegurando melhoria da qualidade do insumo distribuído ao consumo humano.
Por tudo isso, confortavelmente é correto afirmar: o novo marco sempre foi e sempre será sobre qualidade. Nunca sobre frias planilhas.
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CONSELHEIRO DA AUGEN, ECONOMISTA-CHEFE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC), MESTRE EM ECONOMIA FORMADO PELA USP, ESPECIALISTA EM MICROECONOMIA APLICADA, REGULAÇÃO ECONÔMICA E MÉTODOS QUANTITATIVOS, FOI SUPERINTENDENTE DE ESTUDOS HÍDRICOS E SOCIOECONÔMICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA)
