PUBLICIDADE

Foto do(a) blog

Notícias e artigos do mundo do Direito: a rotina da Polícia, Ministério Público e Tribunais

Opinião|Comprou casa nos últimos 5 anos? Pode ser que você tenha pago mais imposto do que deveria

PUBLICIDADE

convidado

O STJ decidiu que o ITBI deve ser calculado com base no valor da compra do imóvel, não no valor do IPTU como geralmente é feito pelas prefeituras.

PUBLICIDADE

Sendo assim, a Corte Superior estabeleceu a seguinte entendimento sobre o tema:

A base de cálculo correto para o recolhimento do tributo consiste no valor da transação do imóvel adquirido, e não o valor do IPTU como corriqueiramente utilizado pelo município.

O valor da transação imobiliária goza da presunção de veracidade, o que somente pode ser afastada através da instauração de um processo administrativo próprio.

Publicidade

Quem pode solicitar o reembolso do ITBI?

Se você adquiriu uma residência, um estabelecimento comercial ou uma propriedade rural nos últimos cinco anos, pode ter direito a recuperar o dinheiro adicional que desembolsou no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Para se qualificar para o reembolso do ITBI, é necessário atender a duas condições: ter efetuado a compra de um imóvel nos últimos cinco anos; e ter pago o ITBI com base em um valor superior ao da transação.

Citando um exemplo para facilitar a conta, vamos supor que você adquiriu um imóvel pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo em vista a condição de mercado em que o mesmo se encontrava (necessidade de reforma e existência de débitos).

Porém, ao lavrar a Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, o valor para recolhimento do ITBI desta transação utilizou, como base de cálculo, o valor do imóvel cadastrado junto à Prefeitura, na quantia de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais). Pois bem, levando em conta que, neste caso hipotético, o Município cobre a alíquota de 3% a título de ITBI, o imposto nesta operação imobiliária é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Publicidade

Contudo, observando-se o novo entendimento do STJ, o valor correto para recolhimento do tributo seria de 3% de R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais), que foi o valor pago, equivalendo à quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

PUBLICIDADE

Portanto, fica evidente uma grande discrepância entre os valores previamente recolhidos e a nova interpretação estabelecida pelo STJ. Se o entendimento mais recente fosse aplicado ao exemplo mencionado, o comprador teria economizado R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em impostos.

Assim, conclui-se que esse novo posicionamento do STJ pode ser benéfico para o contribuinte, desde que o valor da transação imobiliária seja menor do que aquele utilizado no recolhimento do ITBI e que o pagamento do ITBI tenha sido feito nos últimos cinco anos.

Portanto, se isso ocorreu é possível entrar com uma ação de repetição de indébito para recuperar o valor pago a mais ao fisco.

Além disso, é importante ressaltar que, mesmo se uma transação imobiliária ainda estiver em andamento, o contribuinte pode entrar com um Mandado de Segurança Preventivo contra o município, caso este insista em calcular o ITBI usando uma base de cálculo diferente daquela estabelecida pelo STJ.

Publicidade

Convidado deste artigo

Foto do autor Samira de Mendonça Tanus Madeira
Samira de Mendonça Tanus Madeirasaiba mais

Samira de Mendonça Tanus Madeira
Advogada, com especialização em Direito Processual Civil, Planejamento Sucessório e Direito Imobiliário. Extensão em Contract Law; From Trust to Promisse to Contract - Harvard University e Direitos Humanos e Novas Tecnologias pela Universidade de Coimbra. Sócia do escritório Tanus Madeira Advogados Associados, fundado em 1983, com unidades nas cidades do Rio de Janeiro e Macaé-RJ
Conteúdo

As informações e opiniões formadas neste artigo são de responsabilidade única do autor.
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Estadão.

Tudo Sobre
Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.