O Brasil transformou-se em campo de batalha para o debate global sobre a liberdade de expressão e as notícias falsas. Uma disputa que poderá afetar a forma como as pessoas em todo o mundo comunica informações, ideias e opiniões online.
O Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, órgão equivalente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Brasil, divulgou relatório denominado “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”.
Os deputados americanos divulgaram 88 decisões do STF e do TSE que determinavam a retirada de perfis do X (antigo Twitter), Face book e Instagram. De acordo com os parlamentares, o relatório “expõe a campanha de censura do Brasil e apresenta um estudo de caso surpreendente de como um governo pode justificar a censura em nome do combate ao chamado ‘discurso de ódio’ e à ‘subversão’ da ‘ordem’.
A ofensiva contra o Supremo e Alexandre de Moraes nos Estados Unidos, começou após o ministro incluir o empresário norte-americano Elon Musk, dono da rede social X, no inquérito que investiga atuação de milícias digitais para disseminar notícias falsas no país.
Remoções & prisões
O relatório contém 90 decisões secretas de remoções de contas nas plataformas de redes sociais, todas ordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes, seja por meio do Supremo Tribunal Federal (STF), seja por meio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O STF determinou 77 vezes, que perfis fossem derrubadas em 2022. Em 2023, foram 136.
Desde as eleições de 2023, Moraes ampliou os seus poderes para combater falsas alegações online. Como chefe do principal tribunal eleitoral do país, emitiu mandados de prisão contra dezenas de figuras e exigiu que as empresas de redes sociais retirassem dezenas de contas.
Gravidade
As revelações dos arquivos do Congresso americano são gravíssimas. Os documentos demonstram censura prévia, com a violação aberta e declarada de direitos fundamentais em nome da “defesa da democracia”.
Na opinião de Moraes, o empresário americano Musk permite que a sua plataforma de redes sociais apoie as “milícias digitais”, que utilizam a desinformação para ameaçar a democracia brasileira. Musk anunciou que não aceitaria mais ordens judiciais de Moraes.
Investigação
Diante da rebeldia de Musk, Moraes ordenou investigação sobre a sua conduta, para determinar se ele cometeu obstrução da justiça, organização criminosa e incitação ao crime, e multou a empresa em 100.000 reais (US$ 19.762,85) por dia se X desobedecer a ordens judiciais anteriores ou reativar qualquer uma das contas, que acusa a plataforma de espalhar notícias falsas e desinformação.
Desde que se negou a obedecer às ordens de Moraes, Musk aproximou-se do presidente argentino, Javier Mile. Disse que se reunirá em breve com o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi. Todos são populistas apoiados por exércitos online, acusados de espalhar desinformação.
Brasil
No Brasil, a maior democracia da América Latina, os usuários da Internet passam em média mais de nove horas por dia online. Gozam de liberdade de expressão, mas não é um direito absoluto.
Nos Estados Unidos, a Primeira Emenda garante aos americanos ampla liberdade para falar publicamente. No Brasil, o discurso de ódio e o uso da desinformação para atacar as pessoas ou a democracia são crimes. Vê-se a necessidade de debate e aprovação do PL das Redes Sociais, em tramitação. O poder judiciário para decidir sobre essas redes terá que ter uma lei que discipline. Essa é a tarefa urgente do Congresso Nacional, sob pena do Brasil continuar a ter violações abertas de direitos fundamentais.
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