A Federação Ibero-Americana de Ombusman, que reúne instituições de defesa de direitos humanos, lançou manifesto no qual classifica como 'enorme retrocesso' políticas que isentam de responsabilidade penal as forças militares e policiais em atuação contra manifestações de rua. O documento foi lançado em encontro do grupo no Rio e contou com a participação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal.
O Brasil é citado como um dos exemplos de 'retrocesso' democrático por meio de normas que tiram punições a agentes militares.
Na semana passada, a gestão Jair Bolsonaro apresentou projeto de lei ao Congresso para incluir o excludente de ilicitude durante operações em Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que podem ser realizadas a mando do presidente em situações de ameaça à ordem pública.
"Exemplos claros são os regulamentos que procuram isentar de responsabilidade penal as forças militares e de segurança que atuam na repressão a manifestações com uso desproporcional de força, resultando em mortos e feridos. São os casos de projetos de lei da Bolívia e do Brasil, medidas que representariam um enorme retrocesso na construção de uma democracia plena", destaca o manifesto.
Tanto a Federação quanto a Câmara do Ministério Público Federal que trata sobre controle da atividade policial afirmam que o projeto de lei de Bolsonaro 'busca instituir um regime de impunidade' para crimes praticados por militares e policiais no Brasil. Nesta semana, a Procuradoria afirmou que a medida é 'flagrantemente inconstitucional' e sem paralelo até mesmo com atos decretos durante a ditadura militar no Brasil.
"Há uma autorização implícita, mas efetiva, para que as forças de repressão possam, sob o manto de uma operação de GLO, fazer uso abusivo e arbitrário da violência, com grave risco de adoção de medidas típicas de um regime de exceção, incompatíveis com os padrões democráticos brasileiros e do direito internacional", afirma o Ministério Público.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, que duas vezes vetou o excludente de ilicitude na gestão Bolsonaro, o projeto é visto por especialistas como 'vago' e ser usado em casos em que a GLO é aplicada para reprimir manifestantes.
Por essa razão, a Federação Ibero-Americana de Ombudsman urge ao Congresso brasileiro que rejeite a medida devido aos riscos aos direitos humanos 'sob pretensa justificativa de segurança pública ou salvaguarda da ordem pública'.
Além do Ministério Público Federal brasileiro, assinam o manifesto as Defensorias del Pueblo, Provedorias de Justiça, Procuradorias e Comissões de Direitos Humanos de mais de vinte países: Andorra, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.
