A minuta de decreto presidencial apreendida pela Polícia Federal (PF) na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, defende a necessidade de intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para garantir o 'pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial' de 2022. O texto afirma que elas foram 'descumpridas' em 'grave ameaça à ordem pública e à paz social'.
O nome do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aparece no final do texto.
O decreto de estado de defesa alcançaria, segundo a minuta, todas as dependências da Justiça Eleitoral em que houve tramitação de documentos, tomada de decisões, tratamento de dados e contabilização de votos, no Brasil e no exterior.
O texto ainda cita a possibilidade de extensão da intervenção aos Tribunais Regionais Eleitorais.
A investigação sobre a conduta do TSE ficaria a cargo de uma Comissão de Regularidade Eleitoral, composta majoritariamente por representantes do Ministério da Defesa, além do presidente da República.
O decreto determinaria, de saída, o levantamento do sigilo de correspondência e de comunicação telemática e telefônica dos ministros do TSE no período que vai do processo eleitoral até a diplomação dos eleitos.
O texto também deixa expresso que, 'qualquer decisão judicial direcionada a impedir ou retardar' os trabalhos da comissão 'terá seus efeitos suspensos' enquanto durasse o estado de defesa, o que na prática impediria uma reação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para investigadores o documento é um 'resumo do golpe' que poderia estar sendo engendrado por Bolsonaro.
Nas redes sociais, Torres disse que a minuta apreendida pela PF 'muito provavelmente' estava em uma pilha de documentos para descarte. "Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP. O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim", escreveu. "Respeito a democracia brasileira."
