PUBLICIDADE

Foto do(a) blog

Notícias e artigos do mundo do Direito: a rotina da Polícia, Ministério Público e Tribunais

Opinião|O dever de garantir os direitos da cidadania

PUBLICIDADE

convidado

Há quase sete anos era sancionada uma norma fundamental para a cidadania brasileira: a Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (Lei Federal nº 13.460/2017). Pela primeira vez, uma única legislação veio reunir um conjunto de garantias destinadas a assegurar ao cidadão um atendimento mais justo, cordial, preciso, eficiente e ágil na hora de se relacionar com órgãos públicos em todas as esferas institucionais. Bem antes, em 1990, o Brasil recebia o então inovador e até ousado Código de Defesa do Consumidor (a propósito, vale lembrar que o 15 de março celebra o Dia do Consumidor). Com objetivos próprios e regulações específicas, essas duas normas se comunicam fortemente na dimensão em que buscam dar efetividade a direitos fundamentais da cidadania assentados na Constituição.

PUBLICIDADE

A Lei nº 13.460/2017 (que demorou quase vinte anos para regulamentar texto da Emenda Constitucional nº 19/1998) prevê itens básicos ao funcionamento de uma “repartição”, como atendimento com respeito e cortesia, presunção de boa-fé do usuário, local acessível, salubre e seguro, tratamento igualitário (sem discriminações), atendimento por ordem de chegada (observando as prioridades legais a determinados grupos) e cumprimento de prazos e normas procedimentais. Uma novidade, voltada a guiar o brasileiro no conjunto de órgãos públicos: a criação da Carta de Serviços ao Usuário. A iniciativa visa estabelecer uma espécie de manual de atribuições de cada local de atendimento, com requisitos de acesso, modo de prestação das atividades, etapas e prazos.

É possível dizer que a Lei nº 13.460/2017 se tornou mais uma janela no edifício da transparência que o Brasil tem erguido nas últimas décadas, em oposição a uma espécie de cultura do sigilo durante séculos presente na esfera estatal. Compõem também essa fachada translúcida a Lei da Transparência (Lei nº 131/2009) e Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), entre outras normas.

A realidade demonstra que ter uma norma sancionada não é garantia de pleno cumprimento de suas disposições. Um estudo recente, coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelos Tribunais de Contas da União (TCU) e de Mato Grosso (TC-MT), com a participação de todos os Tribunais de Contas brasileiros (TCs), apontou que o índice de transparência dos portais públicos do País é de 58%, considerado um percentual intermediário. A avaliação do levantamento é a de que o Brasil “ainda precisa aprimorar muito o nível de transparência na gestão pública para garantir o direito do cidadão à informação e ao fortalecimento da democracia”.

Para além da disponibilização, é essencial que as informações sejam de fácil alcance e apresentadas de forma simples, de modo que possam ser compreendidas e consumidas por qualquer cidadão. Há também espaço para ampliar o uso, nos portais públicos, de elementos gráficos (como imagens, ícones, ilustrações, tabelas e mapas) para facilitar a comunicação nos documentos técnicos. De fato, o direito visual é algo bastante recente e pouco implementado.

Publicidade

Na verdade, ainda hoje é possível encontrar situações nas quais o usuário precisa fazer uma peregrinação por meio de guichês, sites e ligações telefônicas em busca de orientações, enquanto é dever do Estado garantir o atendimento adequado. E a própria Lei de Defesa dos Direitos do Usuário afirma ser necessário aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento. Essa jornada desnecessária imposta ao brasileiro consome tempo, recursos financeiros e paciência. E alimenta desconfiança e descrença em relação aos serviços públicos.

É por isso que o aprimoramento da legislação deve ser um trabalho constante no Legislativo, e cabe à sociedade civil ressaltá-lo. Uma busca rápida no site da Câmara dos Deputados, por exemplo, indica a existência de ao menos duas propostas de mudança na Lei nº 13.460/2017. A primeira é conceitual e busca incluir a confiança do usuário como diretriz para a prestação de serviço público. A segunda é mais certeira: busca reforçar a obrigação de concessionárias de serviços públicos, como as companhias privadas de água e energia elétrica, de cumprirem as regras legais (parece elementar, mas neste País ainda precisamos reafirmar o óbvio).

Em um momento em que, exemplificativamente, concessionárias de diferentes Estados têm recebido cobranças por problemas nas entregas devidas à população, nada mais apropriado do que debater formas de melhorar os serviços, os quais devem ser pautados por requisitos como “regularidade, continuidade, eficácia, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. É direito legítimo da sociedade.

Convidado deste artigo

Foto do autor Cezar Miola
Cezar Miolasaiba mais

Cezar Miola
Conselheiro ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e vice-presidente de Relações Político-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
Conteúdo

As informações e opiniões formadas neste artigo são de responsabilidade única do autor.
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Estadão.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.