A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira, 16, os julgamentos da trama golpista com a condenação de cinco dos seis réus do “núcleo de gerência” do plano de golpe para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder depois da derrota nas eleições de 2022.
O único absolvido, por falta de provas, foi o delegado federal Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça, acusado de participar de operações direcionadas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no segundo turno das eleições de 2022 e de omissão no 8 de Janeiro.
Veja quem foi denunciado pela ‘gerência’ do plano de golpe e as penas impostas pelo STF:
- General Mário Fernandes, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, condenado a 26 anos e 6 meses em regime inicial fechado e multa de 120 salários mínimos;
- Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, condenado a 24 anos e 6 meses em regime inicial fechado e multa de 120 salários mínimos;
- Coronel Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, condenado a 21 anos em regime inicial fechado e multa de 120 salários mínimos;
- Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais da Presidência, condenado a 21 anos em regime inicial fechado e multa de 120 salários mínimos;
- Marília Ferreira de Alencar, delegada federal e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, condenada a 8 anos e 6 meses em regime inicial fechado e multa de 40 salários mínimos;
- Fernando de Sousa Oliveira, delegado federal e ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, absolvido.
Ao todo, após a decisão desta terça, 29 dos 34 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foram condenados entre setembro e dezembro. É a primeira vez que o STF julga uma tentativa de golpe.
“O Brasil não pode mais flertar com tentativas de golpe. O Brasil não pode mais admitir que pretendam encerrar a fase democrática que recomeçamos depois de longos anos de regime militar, sejam políticos, civis, militares, agentes públicos”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, nesta terça.
“A democracia foi garantida no Brasil. Este Supremo Tribunal Federal sempre estará a postos para defender a democracia”, completou o relator.
Os julgamentos foram desmembrados segundo os núcleos de atuação dos réus - crucial, gerência, militares e desinformação - para facilitar o andamento das ações.
Os ministros se esforçaram para finalizar os julgamentos ainda em 2025, evitando a contaminação do calendário eleitoral. Com um cronograma apertado, a Primeira Turma organizou sessões extraordinárias para dar conta das votações em um intervalo de três meses. Foram necessárias 21 sessões para concluir os julgamentos.
“É mais cômodo fazer com que um processo complexo deste tipo demore anos e anos. A bem da verdade, alguns acham que nunca terminá-los é uma saída mais fácil para o Poder Judiciário. Neste caso concreto eu não tenho dúvida que optamos pelo caminho certo, que é o caminho de cumprimento dos nossos deveres constitucionais”, afirmou o ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do STF, ao fazer um balanço dos julgamentos.
Com a decisão desta terça, todas as ações da trama golpista tiveram o mérito julgado. Até o momento, apenas os réus do “núcleo crucial” começaram a cumprir as penas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Para os demais, ainda há possibilidade de recursos, embora a chance de reverter as condenações seja praticamente inexistente.
O único réu da trama golpista que não será julgado neste ano é o empresário Paulo Figueiredo. A denúncia em relação a ele foi desmembrada para não atrasar o desfecho dos processos, porque Figueiredo vive nos Estados Unidos, o que torna os atos processuais mais burocráticos e demorados.
Dos 34 acusados, dois sequer chegaram a responder ao processo criminal. O tenente-coronel Cleverson Ney Magalhães e o general Nilton Diniz Rodrigues foram poupados pela Primeira Turma do STF ainda na fase do recebimento da denúncia. Outros dois denunciados foram absolvidos por falta de provas na etapa de julgamento de mérito - o general Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, ex-chefe do Comando de Operações Terrestres (Coter), e o delegado Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Núcleo 2
No núcleo 2, julgado nesta terça, estão acusados que fizeram parte do governo Jair Bolsonaro e, segundo a Procuradoria-Geral da República, ofereceram apoio jurídico, operacional e de inteligência ao ex-presidente - já condenado a 27 anos e três meses de prisão como articulador do plano de golpe.
A decisão da Primeira Turma do STF foi unânime. Participaram do julgamento dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
“Não há mais dúvida sobre a materialidade, que houve a tentativa de golpe, que houve uma organização criminosa chefiada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro”, iniciou Moraes, o primeiro a apresentar o voto, por ser o relator.
Os réus respondem por cinco crimes - organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União.
Em relação a Marília Alencar, os ministros consideraram que havia provas para a condenação apenas por organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, por isso a pena foi menor. Para os demais, os ministros votaram pela condenação por todos os crimes atribuídos na denúncia.
O grupo também foi condenado a pagar pelos danos causados na Praça dos Três Poderes no 8 de Janeiro. A multa solidária por danos morais coletivos é de R$ 30 milhões e está sendo compartilhada por todos os condenados das ações penais relacionadas aos atos golpistas. Já são centenas de condenados entre executores e instigadores.
Outro efeito da condenação é a perda dos cargos públicos, que vai alcançar Silvinei Vasques (policial rodoviário aposentado) e Marília Alencar (delegada federal), e a inelegibilidade dos réus por oito anos, a contar da decisão, punição que está prevista na Lei da Ficha Limpa.
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Instrumentalização da PRF
Segundo a denúncia, Silvinei Vasques, Marília Alencar e Fernando de Sousa Oliveira usaram a PRF e a estrutura do Ministério da Justiça para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro nas eleições de 2022. Eles teriam requisitado relatórios de inteligência para montar operações que dificultassem o voto de eleitores do Nordeste, reduto histórico do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em seu voto, Moraes afirmou que houve direcionamento político das operações da PRF no segundo turno e “um desvio de finalidade absolutamente ilícito” no uso da corporação.
“Talvez um dos momentos mais vexatórios da história de uma instituição respeitada”, criticou o relator. “Isso não impactou as eleições porque houve ameaça de voz de prisão ao diretor da Polícia Rodoviária Federal.”
O ministro afirmou também que, sob o comando da Silvinei Vasques, a Polícia Rodoviária Federal “cruzou os braços” diante dos bloqueios em rodovias federais organizados por apoiadores de Bolsonaro após o resultado das eleições. “Total inércia, uma inércia criminosa”.
Em relação a Fernando de Sousa Oliveira, Moraes considerou que não há “prova cabal” sobre a participação dele no plano de golpe. O ministro levou em conta depoimentos de servidores que relataram que o delegado não teve contato com os boletins inteligência usados para direcionar as operações da PRF.
“Eventualmente seria possível dizer que ele tinha conhecimento, mas há dúvida razoável se ele estava, conscientemente, com dolo, visando aderir a esse movimento golpista”, ponderou Moraes.
“Em que pese algumas conversas dele com Marília serem conversas que pudessem indicar a sua ciência e consciência sobre os fatos, outros elementos de provas demonstram dúvida razoável.”
Marília e Fernando também foram denunciados por omissão para conter os atos golpistas do dia 8 de Janeiro de 2023. Com o fim do governo Bolsonaro, os delegados assumiram cargos de confiança na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, responsável pela segurança na Praça dos Três Poderes. Os ministros concluíram que não há provas desta parte específica das acusações.
Plano Punhal Verde e Amarelo
O general Mário Fernandes foi acusado de coordenar ações de monitoramento e planos de execução de autoridades, em conjunto com Marcelo Câmara, no que ficou conhecido como Plano Punhal Verde e Amarelo, e de fazer a interlocução com lideranças populares ligadas aos atos golpistas do 8 de Janeiro de 2023.
O ministro Alexandre de Moraes classificou como “gravíssima” a participação dele na trama golpista.
“Uma participação de comando, de neutralização, de homicídio, de morte de autoridades públicas para chegar à consecução do golpe. Função relevantíssima na estrutura de organização criminosa”, sintetizou o relator.
Flávio Dino defendeu que, pela posição de comando, o general deveria ser punido com uma pena maior. “Se nós estivéssemos em um cenário de guerra, à luz do Código Penal Militar, ele seria um traidor da pátria”, comparou o presidente da Primeira Turma.
Mário Fernandes assumiu a autoria do documento, mas alegou que era apenas um “pensamento digitalizado”. O arquivo previa o assassinato do próprio Moraes, do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin por meio de envenenamento ou de armamentos de guerra, como metralhadora, lança granada e lança rojão.
“É mais uma para os anais da literatura nacional. O pensamento digitalizado com lançador de foguetes. É melhor pedir o direito ao silêncio”, ironizou Moraes. “Não há defesa possível quando a impressão foi feita no Palácio do Planalto.”
Minuta golpista e gabinete de crise após o golpe
Filipe Martins foi apontado como responsável pelo projeto de decreto que implementaria “medidas excepcionais” do golpe, entre elas a prisão dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do STF, e do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), então presidente do Senado, e a anulação do resultado das eleições de 2022.
O documento teria sido apresentado aos comandantes das Forças Armadas em uma reunião no dia 7 de dezembro de 2022, no Palácio do Alvorada, segundo o tenente-coronel Mauro Cid, que fechou delação premiada.
Registros de acesso ao Palácio do Alvorada, fornecidos pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), confirmaram a presença do ex-assessor na residência oficial.
O ministro Cristiano Zanin afirmou em seu voto que Filipe Martins foi o principal “responsável pela construção do suporte jurídico legal necessário ao êxito do projeto autoritário de poder”.
O ex-assessor e o general Mário Fernandes também são acusados de envolvimento na elaboração do rascunho do projeto de um gabinete de crise para ser criado após a consumação do golpe.
Segundo a minuta, Filipe Martins ocuparia a assessoria de relações institucionais e Mário Fernandes seria o assessor estratégico do gabinete. Cópias do documento também foram impressas no Palácio do Planalto em dezembro de 2022.
O ex-assessor ainda escreveu um discurso para ser lido por Bolsonaro após a derrota nas eleições. O documento, nomeado “Discurso 31-10.docx”, afirma que a eleição foi “ilegítima” e põe sob suspeita o resultado do processo eleitoral. “O próprio discurso mostra o dolo golpista do réu”, considerou Moraes.
